– Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.

– Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo.

É como o Poder Público elabora seus documentos.

Finalidade básica da redação oficial

A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida (seca) e infensa (contrária) à evolução da língua.

Sua finalidade básica é:

– Comunicar com impessoalidade e máxima clareza;  

– Impor certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.

Finalidade da língua

A finalidade da língua é comunicar, pela fala ou pela escrita.

Elementos da comunicação

– Emissor;
– Receptor;
– Assunto;

Emissor ou comunicador

– Quem está comunicando;

– Na Redação Oficial será sempre o SERVIÇO PÚBLICO;

Receptor ou destinatário

– Quem recebe a comunicação;

– O próprio Serviço Público – órgão, setor ou departamento (do Executivo ou dos outros Poderes da União);

Cidadãos ou instituições – de maneira geral (o público);

Assunto

Algo a ser comunicado – toda correspondência oficial tratara de assuntos relativos às atribuições do Serviço Público da Administração Pública.

Características inaceitáveis

Algumas características são inaceitáveis na elaboração de atos normativos de qualquer natureza.

Sendo assim, é inaceitável:

– A elaboração de um ato normativo de forma obscura;

– O não entendimento de um texto legal pelos cidadãos;

– A dificuldade ou impossibilidade de compreensão;

A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

Principais características da Redação Oficial

Art. 37 – CF/88
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).

1 – Impessoalidade;
2 – Formalidade;
3 – Padronização;
4 – Uniformidade;
5 – Concisão;
6 – Clareza;
7 – Coerência ;
8 – Coesão;
9 – Padrão culto de linguagem;

1 – Impessoalidade

– Impessoalidade é a ausência de impressões individuais;

– De quem comunica, e
– De quem recebe a comunicação;

– O servidor redige a comunicação, sem interferência de opinião;

– Impessoalidade do próprio assunto tratado:
– O assunto diz respeito ao interesse público, por isso não cabe qualquer tom particular ou pessoal;

Embora o destinatário seja seu amigo, não há lugar para impressões pessoais;

A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.

2 – Formalidade

Formalidade por meio dos pronomes de tratamento;

Mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.

A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão.

3 – Padronização

A comunicação é sempre em nome do Serviço Público – com isso, obtém-se, padronização;

A clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização.

4 – Uniformidade

A padronização permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;

5 – Concisão

A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial;

Consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras;

O autor deve ter conhecimento para redigir o texto e ainda saber revisa-lo depois de pronto;

É nessa releitura que muitas vezes se percebem eventuais redundâncias ou repetições desnecessárias de ideias;

A concisão atende, basicamente ao princípio de economia linguística, à mencionada fórmula de empregar o mínimo de palavras para informar o máximo. 

A concisão não deve ser confundida com economia de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto no afã de reduzi-lo em tamanho.

Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.

Procure perceber certa hierarquia de ideias que existe em todo texto de alguma complexidade: ideias fundamentais e ideias secundárias. Estas últimas podem esclarecer o sentido daquelas, detalhá-las, exemplificá-las; mas existem também ideias secundárias que não acrescentam informação alguma ao texto, nem têm maior relação com as fundamentais, podendo, por isso, ser dispensadas.

6 – Clareza

– A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial;

– O texto claro possibilita imediata compreensão pelo leitor;

– A clareza depende estritamente das demais características da redação oficial;

A clareza depende:

– Da impessoalidade;
– Do uso do padrão culto de linguagem;
– Da formalidade;
– Da padronização;
– Da concisão;

A impessoalidade, evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto;

O uso do padrão culto de linguagem, eliminando-se vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão;

A formalidade e a padronização, que possibilitam a uniformidade dos textos;

A concisão, que faz desaparecer do texto os excessos linguísticos;

É pela correta observação dessas características que se redige com clareza.

7 – Coerência

É a compreensão textual;

É aquilo que tem lógica, sentido;

8 – Coesão

É a pontuação;

Trata das articulações gramaticais entre as palavras e orações;

9 – Padrão culto de linguagem

Padrão formal;

É o modelo culto utilizado na escrita, que segue rigorosamente as regras gramaticais;

Nível de linguagem

Se dá pela utilização da norma culta.

Trata-se de uma comunicação do Serviço Público, que tem como objetivo informar, normatizar leis e decretá-las.

As características da redação oficial tem por objetivo permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de linguagem.

Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais

A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade.

Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada.

O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.

As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro.

Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos.

Gíria, regionalismo e jargão técnico

Um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.

O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

Língua falada e Língua escrita

Há necessariamente uma distância entre a língua falada e a escrita.

Língua falada

É extremamente dinâmica;

Reflete de forma imediata qualquer alteração de costumes, e pode eventualmente contar com outros elementos que auxiliem a sua compreensão, como os gestos, a entoação, etc., para mencionar apenas alguns dos fatores responsáveis por essa distância.

Língua escrita

Incorpora mais lentamente as transformações, tem maior vocação para a permanência, e vale-se apenas de si mesma para comunicar.

A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça.

Os textos oficiais, por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, requerem o uso do padrão culto da língua.

Há consenso de que o padrão culto é aquele em que:

a) Se observam as regras da gramática formal, e
b) Se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma.

É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias linguísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

Lembre-se:

O padrão culto não tem nada contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão.

De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.

Linguagem Técnica

A linguagem técnica deve ser empregada, apenas, quando for realmente necessária, sendo de evitar o seu uso indiscriminado.

É difícil o entendimento de quem não está familiarizado com termos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área.

Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.

Revisão do texto

A ocorrência, em textos oficiais, de trechos obscuros e de erros gramaticais provém principalmente da falta da releitura que torna possível sua correção.

Na revisão de um expediente, deve-se avaliar, ainda, se ele será de fácil compreensão por seu destinatário.

O que nos parece óbvio pode ser desconhecido por terceiros.

O domínio que adquirimos sobre certos assuntos em decorrência de nossa experiência profissional muitas vezes faz com que os tomemos como de conhecimento geral, o que nem sempre é verdade.

Explicite, desenvolva, esclareça, precise os termos técnicos, o significado das siglas e abreviações e os conceitos específicos que não possam ser dispensados.

A revisão atenta exige, necessariamente, tempo. A pressa com que são elaboradas certas comunicações quase sempre compromete sua clareza.

Não se deve proceder à redação de um texto que não seja seguida por sua revisão. “Não há assuntos urgentes, há assuntos atrasados”, diz a máxima.

Conclusão

Pode-se concluir, então, que:

Não existe propriamente um “padrão oficial de linguagem”.  

– O que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais.

É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática.


Fonte
www.planalto.gov.br

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