O conteúdo aqui exposto foi elaborado baseado em questões de provas anteriores e das seguintes autoridades no assunto:

  1. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
  2. SILVA, Jose Afonso da. Direito Constitucional. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
  3. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
  4. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 37. ed. São Paulo: Método, 2017.

 

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