A Administração Pública Indireta, formada pelas – A – F – E – S – faz parte da estrutura e organização do Estado.

AAutarquias;

FFundações Públicas;

EEmpresas Públicas;

SSociedades de Economia Mista;

– Entidades Públicas – DL 200/67;
Possuem personalidade jurídica;
– Pessoa Jurídica Específica;AutonomiaT – Técnica;
A – Administrativa;
F – Financeira;

Sociedade de Economia Mista – Principais características 

Sociedade de Economia Mista (Paraestatal)

– Empresa Paraestatal
– Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União;

– Pessoa Jurídica de Direito Privado;

Autorizada por Lei Específica;

 – Registrada em Cartório e na Junta Comercial;

 – Realiza atividade econômica de interesse público;

– Presta serviço público;

– Explora atividade econômica;  

– Capital Misto (50% + 1) do poder público com direito a voto;  

– Poder Público e Particulares;

 – Somente S/AOrganização empresarial;  

– Não sujeita à falência;

– Regime de pessoal:

– Concursado;
– Celetista;

 – Bens penhoráveis;

Sujeita a controle:

– dos Tribunais de Contas;
– dos Poderes:
Legislativo;
Judiciário – legalidade e legitimidade, se provocado;

Não sujeita ao teto constitucional,
Exceto:
Se a entidade receber recurso público para pagar despesa de pessoal ou custeio em geral;

É inconstitucional a exigência de aprovação prévia do Poder Legislativo como condição para o Chefe do Poder Executivo nomear ou exonerar os administradores das entidades; 

Foro processual (Juízo competente)

Sociedade de Economia Mista Federal, Estadual e Municipal

Justiça Estadual (em varas cíveis); 

Observação:
– Justiça Federal
– Quando a união intervém como assistente ou opoente – Súmula 517 do STF.

Exemplos:
Banco do Brasil;
Petrobras;
Eletrobras;


Referências
Esse conteúdo foi elaborado baseado em questões de provas anteriores e das seguintes autoridades no assunto:

Mazza, Alexandre. Manual de Direito Adm. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Constitucional. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.
Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Adm. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Decreto-Lei nº 200/67.
Decreto nº 8.945/16 – Regulamenta a lei 13.303/16 – Estatuto das estatais.
Dicionário Direito.

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