Resumo Esquematizado | Competências da U, E, DF, M

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Observe acima um quadro esquematizado que você pode encontrar em uma das aulas do Professor Emerson Bruno, da Editora Atualizar.

Trata-se de um resumo bem facilitado sobre a repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988.

– Os artigos 21 e 23 tratam das competências administrativas ou materiais.

– Os artigos 22 e 24 tratam das competências legislativas.

Art. 21 – Competência exclusiva da União

Art. 21 – Competência, administrativa ou material, exclusiva da União.

• Taxativa.
• Indelegável.

Art. 22 – Competência privativa da União

Art. 22 – Competência, legislativa, privativa da União.

• Delegável aos Estados e ao DF.
• Mediante Lei Complementar.
• Sobre questões específicas (matérias de sua competência privativa).

Art. 23 – Competência comum entre U, E, DF e M

Art. 23 – Competência, administrativa ou material, comum entre União, Estados, DF e Municípios.

Art. 24 – Competência concorrente entre U, E e DF

Art. 24 – Competência, legislativa, concorrente entre União, Estados e DF. 

• A União – Estabelece Normas Gerais (§1º).
• Os Estados e o DF – Estabelecem Normas Suplementares (§2º).
• Inexistindo Norma Geral da União (Lei Federal) os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (§3º). 
• A Superveniência de Lei Federal sobre normas gerais suspende a eficácia da norma estadual (DF), no que lhe for contrário (ou irão conviver as duas normas).