Os remédios constitucionais ou remédios jurídicos (também conhecidos como tutela constitucional das liberdades) são instrumentos disponibilizados aos cidadãos para garantir o seu acesso a direitos fundamentais básicos previstos na CF/88 como a liberdade.

Cada remédio constitucional trata de um direito reprimido, seja, por ilegalidade ou abuso de poder, que pode ser praticado pelo próprio Estado e por seus agentes.

É importante fazer uma separação entre os remédios constitucionais e os remédios administrativos

Remédios Constitucionais

LXVIII – HABEAS CORPUS – Gratuidade (LXXVII)


Habeas = Liberdade de locomoção.

Se alguém sofrer ou se achar ameaçado – de sofrer violência ou coação,
Em sua liberdade de locomoção;

Ir – vir – ficar – estar – permanecer – estacionar;

Por ilegalidade ou abuso de poder;

SUJEITO

  • Ativo – Autor da ação;
  • Paciente – Sofre a ação – SEMPRE Pessoa Física;
  • Passivo – Prática violência ou coação na liberdade de locomoção;
    • Autoridade;
    • Particular (NA FUNÇÃO PÚBLICA);

Pode ser impetrado por:

Qualquer pessoa
– Pessoa Física;
– Pessoa Jurídica em benefício de uma Pessoa Física;

Estrangeiro – sim.

Menor de idade – sim.

  • Preventivo (salvo-conduto) – Informal – não é necessário advogado.
    • Ainda não ocorreu.
    • Coagido;
    • Ameaçado;
    • Juiz expede;
  • Liberatório ou RepressivoPrecisa advogado.
    • Afasta constrangimento ilegal à liberdade.
    • A pessoa já está presa (Alvará de soltura).
    • Juiz ou Tribunal Competente expede;

Observação
Gratuidade – Sem custas – Refere-se às custas processuais, não é referente ao advogado.

LXXII – HABEAS DATA – Gratuidade (LXXVII)


Para informação pessoal:

  • Do impetrante (eu) – é personalíssimo (inerente a própria pessoa);
  • Informação em posse do Poder Público (necessariamente);
    • Constantes em registros ou bancos de dados de entidades;
      • Governamentais, ou
      • Caráter Público;

A informação precisa estar em posse do Poder Público.

Para retificar dados:

Quando não se prefira fazê-lo por meio de processo:
– Sigiloso,
– Judicial,
– Administrativo.

  • Exige negativa administrativa – Preciso comprovar o esgotamento da via Administrativa;

Primeiro eu peço a informação, se esta for negada, entro com o Habeas Data.

  • Contra Entidade
    • Pública
    • Governamental

Pode ser impetrado por:

Qualquer pessoa
– Pessoa Física;
– Pessoa Jurídica – para garantir o acesso a informações a seu respeito;

Universidade;

Órgão PrivadoMAS com função Pública (SERASA)

Observação
Gratuidade – Sem custas – Refere-se às custas processuais, não é referente ao advogado.

LXIX – MANDADO DE SEGURANÇA – Terceiro


Mandado de Segurança ou Ação Mandamental

Para proteger o direito líquido e certo (direito que não resta dúvida);

Resguarda o TERCEIRO;

Sujeito ativo – impetrante – titular do direito líquido e certo;

Sujeito passivo – impetrado – coator que praticou o ato;

REMÉDIO RESIDUAL – Somente usado quando:

  • Não couber habeas corpus ou habeas data,
  • Quando o responsável pela:
  • Ilegalidade, ou
  • Abuso de poder for:
    • Autoridade Pública, ou
    • Agente de Pessoa Jurídica – No exercício de atribuições do poder público;
  • Também chamado – Ação Mandamental;

– Cujo objetivo é obter ordem judicial (mandado);

– Deve ser, obrigatoriamente, solicitado por um advogado;

Pode ser impetrado por:

Titular do direito líquido e certo:

Pessoa Física ou Jurídica
– Com direitos violados ou ameaçados;
– Por abuso de poder de autoridade pública;

Mandado de segurança preventivo:

– Para evitar uma ilegalidade;
– Para garantir o cumprimento do direito; 

Mandado de segurança repressivo:

– Para reprimir a injustiça já cometida; 

Decadência120 dias do conhecimento do fato.

Observação
Não cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial:
Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou Concessionário.

LXX – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO


Para proteger o direito líquido e certo de uma coletividade (direito que não resta dúvida);

Pode ser impetrado por:

  • Partido político com representação no Congresso Nacional
  • Organização sindical
  • Entidade de classe ou
  • Associação legalmente constituída
    • Funcionando há pelo menos um ano
    • Que defenda interesses de seus membros ou associados
    • NÃO DIZ QUANTAS PESSOAS;

LXXI – MANDADO DE INJUNÇÃO


Objetivo – regulamentar norma (lacuna);

– Ocorre em Normas de Eficácia Limitada.
– Falta de Norma Regulamentadora – Omissão do Poder Público.

Pode ser impetrado por:

Qualquer pessoa física ou jurídica;

Através de advogado;

Quando faltar Norma Regulamentadora para o exercício de:
– Direitos e liberdades constitucionais; e
– Prerrogativas inerentes à NA – SO – CI:

Nacionalidade,
Soberania e
Cidadania;

Decadência120 dias do conhecimento do fato.

LXXIII – AÇÃO POPULAR


– Possibilita a defesa de direitos coletivos por meio de um cidadão;

Pode ser impetrado por:

– Qualquer cidadão;

– Somente cidadão com seus direitos políticos regularizados;
– Com mais de 16 e menos de 18 anos de idade;
– Com seus direitos políticos ativos (capacidade de votar);
– Deve ter, obrigatoriamente, a participação de um advogado;

Objetivo:

Anular ato lesivo: 

  1. De entidade de que o Estado participe;
  2. À moralidade administrativa;
  3. Ao meio ambiente
  4. Ao patrimônio público
  5. Ao patrimônio histórico;
  6. Ao patrimônio cultural;

Gratuidade;
– O autor fica isento de custas judiciais e do ônus da *sucumbência;
– Salvo comprovada má-fé;

*Sucumbência:
Caso perca a ação não precisa arcar com os gastos advocatícios de ambas as partes.

Ministério Público

– Somente após desistência do autor da ação;

– Prazo – 90 dias;

– Após a desistência do titular, qualquer cidadão, também, pode dar prosseguimento à ação;

Quem não pode impetrar Ação Popular

Brasileiro com direitos políticos suspensos ou perdidos.

Grupo de ambientalistas.

Ação Popular Preventiva

– Para evitar a concretização de um ato lesivo que ameace um patrimônio cultural;


Referências
Esse conteúdo foi elaborado baseado em questões de provas anteriores e das seguintes autoridades no assunto:

Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 37. ed. São Paulo: Método, 2017.
Lei nº 4.717/65.
Constituição Federal de 1988

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