Os incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88 tratam dos direitos à segurança jurídica e dos remédios administrativos.

Portanto, temos os remédios:

Jurídicos ou Constitucionais
Administrativos

Direito à Segurança Jurídica

XXXIII Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações:

– de seu interesse particular, ou
– de interesse geral ou coletivo;

– As informações serão prestadas no prazo da lei,
– Sob pena de responsabilidade,
Exceto:
– Sigilo,

– Imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Remédios Administrativos

XXXIV – São a todos assegurados, independentemente* do pagamento de taxas:

– Direito de Petição;
– Direito a Obtenção de Certidões;

* Não e gratuito, é independentemente do pagamento de taxas.

Direito de petição

Petição:
– Ato de pedir por escrito;
– Requerimento;
– Reclamação;

Aos poderes públicos

  • Para defesa de direitos,
  • Contra ilegalidade, 
  • Contra abuso de poder;

– Pode ser exercido em prol do interesse coletivo ou geral;
– Inclusive para informações ou explicações do Estado sobre a coisa pública;

– Não precisa advogado;

Legitimados

– Possui legitimação universal – todos;
– Qualquer pessoa física ou jurídica;
Nacional ou estrangeira;
– Pode ser para a própria ou outra pessoa;

Remédio Jurídico ou Constitucional cabívelMandado de Segurança;

Absolutamente desvinculado da comprovação da existência de qualquer lesão a interesses próprios peticionados;

Obtenção de Certidão

– Petição:
– Positiva;
– Negativa;

Em repartições públicas

  • Para defesa de direitos,
  • Esclarecer interesse pessoal;

Para interesse de terceiro não pode,
Salvo como representante;

– O Estado deve prestar as informações solicitadas;
Exceto:
– Sigilo;

– Não precisa advogado;

Legitimados

– A própria pessoa interessada;

Remédio Jurídico ou Constitucional cabívelHabeas Data;


Referências
Lei 9.051/95

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