Prazos da Lei 9.784 – Processo Administrativo na Administração Federal

Acompanhe somente os prazos da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na administração pública federal, direta e indireta.

Pratica dos atos	05 dias	– Prazo geral; – Quando não houver outro específico;	Art. 24
	(+) 05 dias	– Pode dobrar o prazo; – Precisa justificar;	Art. 24 PU
Intimação do Interessado	03 dias ÚTEIS	– Antecedência mínima; – Quanto à data de comparecimento;	Art. 26 § 2º + Art. 41
Órgão consultivo; Quando for obrigatório;	Máximo 15 dias	– Para emissão do parecer; – Salvo norma especial; ou – Comprovada necessidade de maior prazo;	Art. 42
Manifestação do Interessado	Máximo 10 dias	– Após encerrada a instrução; – Salvo se outro prazo for legalmente fixado;	Art. 44
Decisão do PROCESSO Administrativo	ATÉ 30 dias	– Após concluída a instrução;	Art. 49
	(+) 30 dias	– Pode prorrogação por igual período; – Expressamente motivada;
Recurso para – RECONSIDERAÇÃO da Decisão	05 dias	– Será dirigido a autoridade que proferiu a decisão; – Se não reconsiderar no prazo encaminhará à autoridade superior;	Art. 56 § 1º
Decisão do RECURSO Administrativo	Máximo 30 dias	– Quando a lei não fixar prazo; – A partir do recebimento dos autos pelo órgão competente;	Art. 59 § 1º
	(+) 30 dias	– Pode prorrogação por igual período; – Justificativa explícita;	Art. 59 § 2º
Interposição de Recurso administrativo	10 dias	– Salvo disposição legal específica; – Conta da ciência do interessado; ou – Divulgação oficial da decisão recorrida;	Art. 59
		– Se perder o prazo o recurso não será reconhecido;	Art. 63, I
Alegações dos Demais interessados	05 dias ÚTEIS	– Após interposto o recurso; – O órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados;	Art. 62
Tramitação do Recurso	Máximo 03 Instâncias	– Salvo disposição legal diversa;	Art. 57
Direito da Administração Anular Atos Administrativos	DECAI 05 anos	– Atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários; – Contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;	Art. 54

Contagem dos Prazos da Lei 9.784

01	02	03	04	05
– Cientificação do Interessado; – Começa correr o prazo;				Vencimento
	Início da Contagem			Fim da Contagem

– O prazo começa correr a partir da cientificação oficial do interessado;

– O dia da cientificação do interessado não entra na contagem;

– O dia do vencimento entra na contagem;

– Os prazos processuais não serão suspensos, salvo força maior comprovada;

Art. 66.  Os prazos começam a correr a partir   da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º – Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3º – Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Não esqueça da importância da resolução de simulados e questões de provas anteriores.

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