Acompanhe somente os prazos da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na administração pública federal, direta e indireta.

Pratica dos atos  05 dias – Prazo geral;

– Quando não houver outro específico;

Art. 24
(+)

05 dias

– Pode dobrar o prazo;

– Precisa justificar;

Art. 24

PU

Intimação do

Interessado

03 dias

ÚTEIS

– Antecedência mínima;

– Quanto à data de comparecimento;

Art. 26

§ 2º

+

Art. 41

Órgão consultivo;

Quando for obrigatório;

Máximo

15 dias

– Para emissão do parecer;

– Salvo norma especial; ou

– Comprovada necessidade de maior prazo;

Art. 42
Manifestação do

Interessado

Máximo

10 dias

– Após encerrada a instrução;

– Salvo se outro prazo for legalmente fixado;

Art. 44
Decisão do

PROCESSO

Administrativo

ATÉ

30 dias

– Após concluída a instrução; Art. 49
(+)

30 dias

Pode prorrogação por igual período;

– Expressamente motivada;

Recurso para –

RECONSIDERAÇÃO
da
Decisão

05 dias – Será dirigido a autoridade que proferiu a decisão;

– Se não reconsiderar no prazo encaminhará à autoridade superior;

Art. 56

§ 1º

Decisão do

RECURSO

Administrativo

Máximo

30 dias

– Quando a lei não fixar prazo;

– A partir do recebimento dos autos pelo órgão competente;

Art. 59

§ 1º

(+)

30 dias

Pode prorrogação por igual período;

– Justificativa explícita;

Art. 59

§ 2º

Interposição
de
Recurso administrativo
10 dias – Salvo disposição legal específica;

– Conta da ciência do interessado; ou

– Divulgação oficial da decisão recorrida;

Art. 59
– Se perder o prazo o recurso não será reconhecido; Art. 63, I
Alegações

dos

Demais interessados

05 dias

ÚTEIS

– Após interposto o recurso;

– O órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados;

Art. 62
Tramitação do

Recurso

Máximo

03

Instâncias

– Salvo disposição legal diversa; Art. 57
Direito da Administração

Anular Atos Administrativos

DECAI

05 anos

– Atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários;

– Contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;

Art. 54

Contagem dos prazos da lei 9.784

01

02 03 04 05
– Cientificação do Interessado;

– Começa correr o prazo;

Vencimento
Início
da
Contagem
Fim da Contagem

– O prazo começa correr a partir da cientificação oficial do interessado;

– O dia da cientificação do interessado não entra na contagem;

– O dia do vencimento entra na contagem;

– Os prazos processuais não serão suspensos, salvo força maior comprovada;

Art. 66.  Os prazos começam a correr a partir   da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º – Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3º – Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Não esqueça da importância da resolução de simulados e questões de provas anteriores.

Participe dos Comentários

Este site utiliza Cookies e Tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. Ao utilizar nosso site você concorda que está de acordo com a nossa Política de Privacidade.