O que é Poder Constituinte?

Poder Constituinte – é o poder de:

– Criação;
– Elaboração;
– Complementação;
– Reforma;
– Modificação de uma Constituição;

– É a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado;
– Ocorre no surgimento da 1ª Constituição também na elaboração de qualquer outra que venha depois;

A teoria do Poder Constituinte foi idealizada pelo francês Emmanuel Joseph Sieyès, no século XVIII, o qual questionava o papel do Povo na sociedade;

O Poder Constituinte:

– Pertence ao povo;
– Porém é exercido por meio de seus representantes;

CF/88 – Art. 1º […];
Parágrafo único.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente […].

Finalidades do Poder Constituinte

– Limitar o poder estatal;
– Preservar os direitos e garantias individuais;

Convocação – Formas de manifestação do Poder Constituinte

– Através de uma Assembleia Nacional Constituinte;
– Através de um Movimento Revolucionário;

Assembleia Nacional Constituinte

– Tem origem numa deliberação realizada pelos representantes do povo;
– Devidamente convocada pelo agente revolucionário;

Objetivo da Assembleia Nacional Constituinte

– Estabelecer o texto que organizará o Estado; e
– Limitar o seu poder;

Objetivo do Movimento Revolucionário

– Outorgar uma nova Constituição unilateralmente por meio de seus revolucionários;

Classificação ou divisão dicotômica do Poder Constituinte

– O Poder Constituinte é um gênero subdividido em duas espécies: Originário e Derivado; 

Poder Constituinte Originário


– Possui poder de criação;

– Também chamado de:

– Inaugural;
– Genuíno;
– Primeiro grau;

– É um poder extraordinário;
– Surge em um momento extraordinário;

– Objetiva:

– Desconstituir uma ordem anterior;
– Constituir uma nova ordem constitucional;

Características do poder constituinte originário

1 – Inicial
2 – Soberano
3 – Permanente
4 – Ilimitado
5 – Autônomo
6 – Incondicionado 

1 – Inicial 

– Poder Constituinte Originário é sempre inicial;
– Instaura uma nova ordem jurídica;
– Rompe completamente com a ordem jurídica anterior;
– Não se baseia nem deriva de nenhum outro Poder;– Sua força e exercício decorre dele mesmo;
– É a base jurídica de um Estado;
– Primeiro nasce uma Constituição, depois se cria o Estado;
– O Estado pode existir na história, mas quem cria o Estado juridicamente é o poder constituinte originário; 

2 – Soberano 

– Não reconhece uma força superior a si mesmo, seja interna ou externa; 

3 – Permanente 

– Não se perde com o tempo;
– Pode manifestar-se em qualquer momento; 

4 – Ilimitado 

– Não tem limite nem é subordinado a alguma condição;
– Não precisa respeitar o direito anterior; 

5 – Autônomo 

– Define a estrutura da Constituição;
– Estabelece o novo Ordenamento Jurídico;
– Somente quem exerce o poder constituinte originário pode fixar os termos; 

6 – Incondicionado 

– Não está sujeito a qualquer tipo de:– Condição;
– Limitação;
– Restrição; ou
– Forma pré-fixada para manifestação de sua vontade;
– Não se vincula a ordem jurídica anterior;


Subdivisão do poder constituinte originário

1 – Histórico; 
2 – Revolucionário;

Poder constituinte originário histórico

– Também chamado fundacional;
– Cria uma nova (primeira) Constituição – quando nasce um Estado novo;
– Um novo País;

Poder constituinte originário revolucionário

– Substituição por outra – quando o Estado já existe;
– São todos os posteriores ao fundacional, rompendo por completo com a antiga ordem e instaurando uma nova, um novo Estado;
– Uma Nova Constituição sempre surge a partir da Ruptura Profunda com a Ordem Política Anterior;

– Revolucionário seriam todos os posteriores ao histórico;

Poder Constituinte Derivado


– Possui poder de modificação;

– Também chamado:

– Instituído;
– Secundário;
– Remanescente;
– Segundo grau;

Características do Poder Constituinte Derivado

1 – Secundário
2 – Limitado
3 – Subordinado
4 – Condicionado 

1 – Secundário 

– É derivado do Poder Constituinte Originário;
– Previsto na própria Constituição;
– Instituído pelo poder constituinte originário; 

2 – Limitado 

– Limitado constitucionalmente;
– Limita-se ao poder constituinte originário (limitações explicitas e implícitas);
Exemplo: Cláusulas pétreas;

3 – Subordinado 

– Subordinado – a regras materiais;
– Necessita de procedimentos especiais; 

4 – Condicionado 

– Não possui autonomia;
– Seu exercício deve seguir regras formais previamente estabelecidas no texto da Constituição Federal (deve obedecer ao procedimento legislativo);


Subdivisões do poder constituinte derivado

– Revisor;
– Reformador;

– Recorrente;

Poder Constituinte Revisor


– Revisor ou Revisão (ou anômalo de revisão)
– A Constituição deve ser revisada;

– Art. 3º, ADCT;
– Revisão Constitucional (verificar se está de acordo com à realidade da sociedade);

Após 5 anos, contados da promulgação da Constituição;
– Voto da maioria absoluta do Congresso Nacional;
– Sessão unicameral;
– Sendo assim, a nossa CF/88 foi revisada em 1993;

Para a edição original de uma Constituição não há limites, porem todas as alterações relacionadas ao texto original, serão limitadas (aspecto material ou formal) e estarão condicionadas a situações e regramentos estabelecidos originalmente no texto constitucional;

Poder Constituinte Reformador


– Reformador ou Reforma
– Inerente à Constituição Rígida;

– Modifica o texto constitucional já estabelecido por meio de emendas Constitucionais;
– Sempre específico;
– Caráter pontual;

– Não há prazo para reforma;

– Deve respeitar os limites impostos pelo poder constituinte originário (artigo 60 da CF – Cláusulas Pétreas – Limitações materiais);

– Exercido pelo Congresso Nacional, na votação de uma Emenda à Constituição (não está no procedimento legislativo, mas sim no Poder Reformador);

Ao se elaborar uma nova CF, o constituinte imediatamente elabora um Poder Derivado Reformador para garantir a reforma da Constituição após um determinado período, se necessário for.

Limitações ao Poder Revisor e Reformador

– Limitações temporais

– Relacionam-se com período de tempo;
– Impedem alterações na CF em determinado período a contar da promulgação;
– Limitação temporal não se aplica à CF/88, sendo assim, ela pôde ser alterada desde o dia seguinte a sua promulgação até hoje;

– Objetivo – maior estabilidade e evitar equívocos;

– Limitações Materiais ou Substanciais

– Impedem alterações em determinados conteúdo da Constituição;
– Cláusulas Pétreas – art. 60, §4º, CF/88;

* Pode haver alteração para ampliar ou melhorar. *

– Limites circunstanciais

– Impedem alterações em situações excepcionais;
– Tão graves que a livre manifestação do poder derivado pode estar ameaçada;
– Podem ocorrer decisões precipitadas, desproporcionais e erradas;

– Estado de legalidade extraordinária (restrições das liberdades individuais que são restringidas) – art. 60, §1º.

– Períodos em que a Constituição Federal não pode ser alterada:

– Estado de Defesa;
– Estado de Sitio;
– Intervenção Federal;

– Limites procedimentais ou formais

– Relacionados aos procedimentos;
– Quem pode propor Emenda à Constituição;

Poder Constituinte Decorrente


– Decorrente;
– Poder investido aos estados-membros para elaboração de suas Constituições;

– Os estados-membros não gozam de soberaniasim de autonomia;
– Exercido pelas Assembleias Legislativas;

– Limitado – Deve obedecer ao princípio da simetria, estar de acordo ou complementar a CF;

– Esse Poder possui limites jurídicos bem claros, que podem ser:

– Materiais;
– Formais;
– Temporais; e
– Circunstanciais;

No Brasil foi estabelecido o prazo de um ano, a contar da Promulgação da CF/88, para que os Estados fizessem suas Constituições.

– Observação:

– Municípios e o Distrito Federal não podem editar uma própria Constituição;
– Ambos possuem Lei Orgânica;


Referências

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