As fontes do Direito Administrativo são as responsáveis diretas pela criação, elaboração e aperfeiçoamento de toda ciência administrativista, produzindo, aprimorando e até justificando, suas Leis, normas internas e decisões judiciais.

Fontes do Direito

Em se tratando do Direto Administrativo propriamente dito, é importante ressaltar, dentre outras, quatro principais espécies de fontes jurídicas: a Lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

Fonte significa o local onde brota/nasce/princípio, logo, as fontes do direito são tudo aquilo que auxilia em sua criação e elaboração.

O Direito Administrativo possui diversas fontes, além da Constituição Federal, você encontrará diversas leis sobre diversos assuntos relacionados. Não há um conjunto de leis reunidos em um só lugar como em outros ramos do direito. Existem basicamente quatro fontes do direito administrativo.

1 – Lei;
2 – Doutrina;
3 – Jurisprudência; e
4 – Costumes.

Lei

A lei é a única fonte considerada primária, devemos considerá-la em sentido amplo, pois representa a principal fonte do Direito Administrativo.

Na Constituição Federal, encontraremos todos os fundamentos e princípios jurídicos que irão nortear a base para a criação de outras normas.

Podemos destacar os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, que devem ser empregados por toda a Administração Pública.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – LIMPE.

A lei determina que se faça ou não determinado ato, vejamos no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

A Lei em geral é considerada abstrata e impessoal, tem por conteúdo um direito objetivo no seu sentido material.

Quando falamos em lei, devemos levar em consideração todas as normas expedidas pela Administração:

1 – Constituição Federal;

2 – Emendas Constitucionais;

3 – Constituições Estaduais;

4 – Leis Orgânicas;

5 – Leis Ordinárias;

6 – Leis Complementares;

7 – Leis Delegadas;

8 – Decretos;

9 – Resoluções; e

10 – Medidas Provisórias.


Doutrina

São interpretações sobre a lei, realizadas por juristas que estudam o direito, publicados em forma de livros e outros meios.

Quando estudamos uma lei, muitas vezes não conseguimos entender de forma clara o texto da mesma, por isso, é importante que a doutrina opine acerca de determinado tema.

A doutrina como fonte secundária

A doutrina influencia não só a elaboração de novas leis como também o julgamento das lides de cunho administrativo. Em razão dessa repercussão da doutrina na produção de normas e nas decisões de litígios, costuma-se apontá-la como uma fonte secundária ou, mais propriamente, indireta de direito administrativo. Alguns juristas, entretanto, recusam à doutrina a condição de fonte de direito, uma vez que, a rigor, nenhuma norma jurídica é inserida no ordenamento positivo por atuação direta de doutrinadores.


Jurisprudência

São decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário de forma reiterada, ou seja, no mesmo sentido;


Costumes

Os costumes representam fontes do direito aceitas pela sociedade, tendo em vista a deficiência da legislação. Podem ser representados pelos atos praticados diariamente pela administração (a praxe).

Costumes sociais

Conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatórias – só têm importância como fonte de direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, eles podem, no máximo, ser considerados uma fonte indireta.

Costumes administrativos (praxe administrativa)

São práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros.

Estude também: 
Agentes Públicos


Referências
Esse conteúdo foi elaborado baseado em questões de provas anteriores e das seguintes autoridades no assunto:

Mazza, Alexandre. Manual de Direito Adm. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Constitucional. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.

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