Empresas Públicas - Administração Pública Indireta

A Administração Pública Indireta, formada pelas – A – F – E – S – faz parte da estrutura e organização do Estado.

A – Autarquias;

F – Fundações Públicas;

E – Empresas Públicas;

S – Sociedades de Economia Mista;

– Entidades Públicas – DL 200/67;
– Possuem personalidade jurídica;
– Pessoa Jurídica Específica;AutonomiaT – Técnica;
A – Administrativa;
F – Financeira;

Empresas Públicas – Principais características

Empresa Pública (Paraestatal)

– Empresa Paraestatal
– Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União;

– Pessoa Jurídica de Direito Privado;

– Autorizada por Lei Específica;

– Registrada em Cartório e na Junta Comercial;

– Desempenha exclusivamente função de governo;

– Presta serviço público;

– Explora atividade econômica;

– Patrimônio próprio;

– Capital 100% público;

– Pode ser de origem federal, estadual, distrital ou municipal;

– S/A ou LTDA – Organização empresarial;

– Não sujeita à falência;

– Regime de pessoal:

– Concursado;
– Celetista;

– Bens penhoráveis;

Sujeita a controle:

– dos Tribunais de Contas;
– dos Poderes:
– Legislativo;
– Judiciário – legalidade e legitimidade, se provocado;

Não sujeita ao teto constitucional,
Exceto:
Se a entidade receber recurso público para pagar despesa de pessoal ou custeio em geral;

Subdivisão das empresas públicas

Empresa pública unipessoal

– Patrimônio próprio;

– Capital Exclusivo da União;

– Não sujeita a falência;

Empresa pública de vários sócios governamentais minoritários

– Esses sócios governamentais minoritários unem seus capitais à União;

– A União detêm a maioria do capital votante;

– Sujeita a falência;

Dirigentes

– As empresas públicas possuem dirigentes nomeados pelo presidente da República;

– Em regra, pessoas do próprio quadro funcional;

– Regidos pela CLT;

Foro processual (Juízo competente)

Empresa Pública Federal (da União)

– Justiça Federal

Empresa Pública Estadual, Distrital e Municipal

– Justiça Estadual (em varas especializadas na Fazenda Pública);

Art. 109 – CF/88
Competência dos juízes federais, processar e julgar:

I – A União, autarquia ou empresa pública federal;
– Quando forem interessadas na condição de:

– Autoras;
– Rés;
– Assistentes;
– Oponentes;

– Exceto:

– Falência;
– Acidente de trabalho;
– Justiça Eleitoral;
– Justiça do Trabalho;

Exemplos:
Caixa Econômica Federal;
Correios;
SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados;
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;
EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

Referências
Esse conteúdo foi elaborado baseado em questões de provas anteriores e das seguintes autoridades no assunto:

Mazza, Alexandre. Manual de Direito Adm. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Constitucional. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.
Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Adm. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Decreto-Lei nº 200/67.
Decreto nº 8.945/16 – Regulamenta a lei 13.303/16 – Estatuto das estatais.
Dicionário Direito.