Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

As normas constitucionais são dotadas de variados graus de eficácia jurídica e aplicabilidade, de acordo com a normatividade que lhes tenha sido outorgada pelo constituinte, fato que motivou grandes doutrinadores a elaborarem diferentes propostas de classificação dessas normas quanto a esse aspecto.

Eficácia Jurídica e Eficácia Social

Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia; 

Algumas normas apresentam eficácia jurídica e social e outras apenas jurídica;

Eficácia jurídica

– Já produz efeitos jurídicos, pois a sua simples edição resulta na revogação de todas as normas contrárias;

Eficácia social

– Se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada a casos concretos; 

Norma Constitucional de Eficácia PLENA

– A partir da entrada em vigor, esta apta a produzir todos os seus efeitos;

– Possui aplicabilidade imediata;

– Não dependem de norma integrativa infraconstitucional para sua aplicação;

– Como regra geral criam órgãos ou atribuem aos entes federativos competências;

– Não têm a necessidade de ser integradas;

– Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição;

– Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis;

Normas Constitucionais de Eficácia CONTIDA

– Eficácia contida ou prospectiva;

– Possui todos os elementos fundamentais;

– Possui aplicabilidade imediata;

– Produz todos os seus efeitos;

– Poderá ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional;

Quem pode impor as restrições

A restrição de normas de eficácia contida poder ser:

– Por outra lei;

– Outras normas constitucionais;

– Ordem pública;

– Bons costumes;

– Paz social;

 Observação

A norma terá eficácia plena enquanto não for materializada a restrição;

Exemplo de norma constitucional de eficácia contida – art. 5.º, XIII:

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Assegura o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, mas sujeita-se à imposição de restrições por parte do legislador ordinário, devendo ser interpretada da seguinte maneira:

(a) Enquanto não estabelecidas em lei as qualificações profissionais necessárias para o exercício de determinada profissão, o seu exercício será amplo, vale dizer, qualquer pessoa poderá exercê-la;

(b) Em um momento seguinte, quando a lei vier a estabelecer as qualificações profissionais necessárias para o exercício dessa profissão, só poderão exercê-la aqueles que atenderem a essas qualificações previstas em lei;

 Normas Constitucionais de Eficácia LIMITADA

– Não produzem todos os seus efeitos imediatamente, não basta entrar em vigor;

– Precisam de uma lei integrativa infraconstitucional;

– Segundo alguns autores, aplicabilidade diferida;

Observação

José Afonso da Silva, observa que as normas constitucionais de eficácia limitada produzem um mínimo efeito, ou, ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores;

Efeitos das Normas Constitucionais

Resumo

José Afonso da Silva divide as normas de eficácia limitada em dois grandes grupos:

José Afonso da Silva ainda classifica as normas de eficácia limitada em dois grupos distintos:

Normas de princípio institutivo ou organizativo (ou orgânico)

Contêm esquemas gerais (iniciais) de estruturação e atribuições de instituições, órgãos ou entidades, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei;

Podem ser impositivas ou facultativas;

Impositivas

Determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa;

Facultativas ou permissivas

Não impõem uma obrigação, mas se limitam a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular a situação nelas delineada;

Normas de princípio programático

Normas voltadas para os órgãos estatais, não para os indivíduos;

– Não produzem plenos efeitos com a mera promulgação da Constituição;

– Requerem dos órgãos estatais (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), uma determinada atuação, na consecução de um objetivo traçado pelo legislador constituinte;

– Veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais;

– Possuem características de uma constituição do tipo dirigente, que exigem do Estado certa atuação futura, em um determinado rumo predefinido;

– Estabelecem um programa, um rumo traçado pela Constituição que deve ser seguido pelos órgãos estatais;

– Não se pode afirmar que as normas programáticas sejam desprovidas de eficácia jurídica enquanto não regulamentadas ou implementados os respectivos programas;

– As normas programáticas, embora não produzam seus plenos efeitos antes da exigida regulamentação ordinária, já são dotadas, desde a promulgação da Constituição, da chamada eficácia negativa:

Eficácia negativa pode ser:

            – Paralisante;

            – Impeditiva;

Eficácia paralisante

a) Revogam as disposições contrárias ou incompatíveis com os seus comandos (o direito infraconstitucional anterior à norma constitucional programática não é recepcionado);

Eficácia impeditiva

b) Impedem que sejam produzidas normas ulteriores que contrariem os programas por elas estabelecidos (a norma programática é paradigma para declaração de inconstitucionalidade do direito ordinário superveniente que lhe seja contrário);

Além dessa eficácia negativa (paralisante e impeditiva), a norma programática também serve de parâmetro para a interpretação do texto constitucional, uma vez que o intérprete da Constituição deve levar em conta todos os seus comandos, com o fim de harmonizar o conjunto dos valores constitucionais como integrantes de uma unidade;

Leia também 
Princípios Fundamentais – Artigos 1º ao 4º 
Classificação dos Direitos Fundamentais

Referências
Esse conteúdo foi elaborado baseado em questões de provas anteriores e das seguintes autoridades no assunto:

Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 37. ed. São Paulo: Método, 2017.