Os Direitos Sociais estão elencados especificamente no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, da seguinte forma:

Título II – Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17)

(…)

Capítulo II – Direitos Sociais (art. 6º ao 11)

– Direitos Sociais – art. 6º
– Direitos Individuais dos Trabalhadores – art. 7º
– Direitos Coletivos dos Trabalhadores – art. 8º ao 11

Dentro da classificação doutrinaria de Direitos Fundamentais, tendo como base o lema da Revolução Francesa, os Diretos Sociais estão incluídos dentro dos direitos de segunda geração: 

  • Primeira Geração – Liberdade
  • Segunda Geração – Igualdade 
  • Terceira Geração – Fraternidade

Direitos Sociais

O que são Direitos Sociais

Direitos sociais são todos os direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados por todos em uma sociedade, independentemente do sexo, gênero, etnia, religião, classe econômica, etc.

Objetivo

O direito social busca resolver as questões sociais, ou seja, todas as situações que representam as desigualdades da sociedade. Também é essencial para que as pessoas tenham o mínimo de qualidade de vida e dignidade. (Significados)

Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Para lembrar de todos os direitos utilize o seguinte Mnemônico:

T P S: T E MO S – LASER – ALIMENTAÇÃO – DE – M A I S

– Ordem de inserção – M A T – Moradia, Alimentação e Transporte;
– Transporte foi o último direito inserido;

– Não confundir
– Trabalho com emprego.
– Moradia com propriedade.

1 – TTransporte 
2 – PSPrevidência Social 
3 – TTrabalho 
4 – EEducação 
5 – MOMoradia 
6 – SSaúde 
7 – LLazer 
8 – AAlimentação 
9 – DEDesamparados 
10 – MAMaternidade 
11 – IInfância 
12 – SSegurança 


1 – Transporte

O transporte público tem como objetivo à melhoria da qualidade de vida da comunidade, garantia de acesso aos locais de trabalho, estabelecimentos de ensino, serviços de saúde, bem como a redução da poluição, congestionamentos, acidentes de trânsito, etc.

Além disso, o transporte público proporciona àqueles que não possuem meio de transporte próprio, uma forma de chegar aos seus locais desejados.

2 – Previdência Social

De acordo com o art. 201 da CF/88, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A Previdência Social constitui um sistema básico de proteção social, que tem por finalidade segurar de forma limitada os trabalhadores por meio do recebimento de amparo em casos de impossibilidade para o trabalho.

Organização da Previdência Social

A Previdência Social é organizada em três regimes distintos e independentes entre si:

  • Regime Geral de Previdência Social – (art. 201, CF/88)
  • Regime Próprio de Previdência Social – Servidores Públicos (art. 40, CF/88)
  • Regime Complementar – (art. 202, CF/88)

3 – Trabalho

Este direito tem como finalidade proporcionar meio de sustento ao indivíduo e sua família, através de um trabalho, profissão ou ofício escolhido de modo livre, defendendo o trabalhador devido a sua posição diante do empregador.

4 – Educação

A educação trata-se de algo imprescindível a formação de todos, pois é uma ferramenta fundamental para o alcance de uma vida melhor e mais digna, além de promover o acesso a cidadania e ao cumprimento de direitos e deveres.

O Estado deve criar meios para facilitar o acesso de todos à educação, sem qualquer distinção.

5 – Moradia

A moradia trata-se, basicamente, do direito de ter um lar.

Contudo, não pode ser entendida, apenas, como quatro paredes e um teto. Além disso, deve proporcionar um local seguro, acessível, salubre e condições mínimas para sobrevivência.

6 – Saúde

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde não é apenas ser atendido em um hospital ou em unidades básicas de saúde, mas implica também na garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos, como educação, saneamento básico, atividades culturais e segurança.

O Sistema Único de Saúde – SUS, está diretamente relacionado à responsabilidade do Estado no âmbito da saúde da população. 

7 – Lazer

O lazer (sinônimo de ócio) é o tempo livre de que dispõe uma pessoa. Trata-se dos momentos em que não se trabalha ou, pelo menos, não de forma obrigatória.

Proporciona um tempo para si, com a família, com amigos e para participar da sociedade.

O uso mais habitual do conceito está associado ao descanso do trabalho.

O lazer, por conseguinte, aparece fora do horário laboral ou no período de férias.

É importante dar-lhe algum sentido (por exemplo, através da prática de algum desporto, da leitura, dando um passeio ou indo à praia). Caso contrario, é provável que esse tempo livre acabe por se tornar aborrecido.

8 – Alimentação

Uma alimentação saudável e adequada não está sendo levada àqueles que precisam, assim, como muitas vezes não chega nem àqueles que podem pagar por ela. 

9 – Assistência aos Desamparados

Desamparado pode ser entendido como aquele que não recebe, periodicamente ou continuadamente, qualquer quantia, em dinheiro ou espécie, para manter-se, nem do Estado, empregador ou de qualquer pessoa.

Com isso, deve-se entender que o desamparado necessita da proteção e que caberá ao Estado a garantia dessa assistência, já que a Constituição visou proteção dos desvalidos.

É um Direito fundamental que não exige contraprestação do beneficiário. 

Como exemplo, pode-se mencionar os seguintes dispositivos legais: 

LOAS – Lei Orgânica da Assistente Social

É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social e no seu Artigo 6º que vincula a assistência aos desamparados como um Direito social e fundamental.

Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situações de pobreza e de extrema pobreza em todo o país.

BPC – Benefício de Prestação Continuada

É um benefício da Política de Assistência Social – PAS, que integra a Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.

CRAS – Centro de Referência de Assistente Social

O CRAS atual como a principal porta de entrada aos SUAS (Sistema Único de Assistência Social), dada a sua capilaridade nos territórios e é responsabilidade da organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.

Promove a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos neles envolvidos.

10 – Proteção à Maternidade

As garantias constitucionais que garantem emprego, salário, licença, não tem por objetivo proteger a mulher, mas preservar a espécie.

O direito à maternidade garante a mulher o exercício de sua função biológica, preservando a saúde materna em sua integralidade, garantindo o desenvolvimento saudável do feto, a vida digna e a preservação da espécie.

Além de expressamente relacionado no art. 6º, a proteção à maternidade também encontra-se em outros artigos da Constituição Federal. Vejamos: 

Art. 201. A previdência social (…), e atenderá, nos termos da lei, a:
(…)
II – Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
(…)

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
(…) 

11 – Proteção à Infância

A proteção à infância trata-se dum direito social que possui natureza assistencial. 

Nesse sentido, temos o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – que atua de forma descentralizada, tendo como diretrizes a democracia participativa e a municipalização do atendimento.

A base dessa rede constitui-se no âmbito do município pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo de Direito da Criança e do Adolescente (FDCA). 

Além do artigo 6º, o direito à infância está expresso no artigo 203 da Constituição Federal. Veja: 

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – A Proteção à família, à matenidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – O amparo às crianças e adolescentes carentes;
(…)

12 – Segurança

Atenção: 
Não confundir a segurança do art. 5º com a do art. 6º.

O art. 6º aproxima-se da segurança pública, enquanto o art. 5º refere-se a garantia individual.

A segurança pública é um direito de todos e dever do Estado e confere à União, aos Estados e aos Municípios garantir esse direito. 

Além do artigo 6º, o direito à segurança está expresso no artigo 144 da Constituição Federal. Veja: 

Art. 144. A segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – Polícia Federal;
II – Polícia Rodoviária Federal;
III – Polícia Ferroviária Federal;
IV – Polícias Civis;
V – Polícia Militares e Corpo de Bombeiros Militares.

Conclusão

Sabemos que nem tudo acontece como planejado e grande parte dos direitos sociais não são oferecidos com a devida qualidade à população, quando são oferecidos. 

Infelizmente a realidade é essa.

Contudo, levando em consideração o que geralmente é cobrado pelas bancas examinadoras, é importante lembrar que você deve pensar na hora da prova que tudo funciona perfeitamente.


Referências


0 Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Usamos cookies para personalizar conteúdo e anúncios, fornecer recursos de mídia social e analisar nosso tráfego. Também compartilhamos informações sobre o uso de nosso site com nossos parceiros de mídia social, publicidade e análise. View more
Cookies settings
Aceitar
Política de Privacidade & Cookies
Privacy & Cookies policy
Cookie name Active

Esta política de privacidade descreve como o "Meu Bloco" procede, recolhe, usa e partilha informação pessoal quando usa este website https://meubloco.com. Por favor leia as informações abaixo cuidadosamente para que você possa entender as nossas praticas relativamente como tratamos e lidamos com a sua informação pessoal.

1 – FINALIDADE DO PROCESSAMENTO

O que são dados pessoais?

Nós recolhemos informação sobre si de várias formas, incluindo dados pessoais. Como descrito nesta Política “dados pessoais” conforme é definido no regulamento geral de proteção de dados, incluí qualquer informação, que combinada com mais dados, ou não que recolhemos sobre você identifica você como um indivíduo, incluindo por exemplo o seu nome, código postal, e-mail e telefone.

Porquê que precisamos desta informação pessoal?

Somente processaremos os seus dados pessoais de acordo com as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis.

Precisamos de certos dados pessoais para fornecer-lhe acesso ao site.

Se você se registrou connosco, terá sido solicitado que você assinala-se para concordar em fornecer essas informações para acessar aos nossos serviços, como comprar os nossos produtos ou visualizar o nosso conteúdo.

Este consentimento nos fornece a base legal que exigimos sob a lei aplicável para processar os seus dados.

Você mantém o direito de retirar tal consentimento a qualquer momento. Se você não concordar com o uso dos seus dados pessoais de acordo com esta Política, por favor, não use o nosso website.

2 – RECOLHENDO OS SEUS DADOS PESSOAIS

Nós recolhemos informações sobre das seguintes formas:

Informações que você nos dá. Inclui:

  • Os dados pessoais que você fornece quando se registra para usar o nosso website, incluindo seu nome, morada, e-mail, número de telefone, nome de usuário, senha e informações demográficas;
  • Os dados pessoais que podem estar contidos em qualquer comentário ou outra publicação que você no nosso website;
  • Os dados pessoais que você fornece no nosso programa de afiliados ou em outras promoções que corremos no nosso website;
  • Os dados pessoais que você fornece quando reporta um problema no nosso website ou quando necessita de suporte ao cliente;
  • Os dados pessoais que você fornece quando faz compras no nosso website;
  • Os dados pessoais que você fornece quando nos contacta por telefone, e-mail ou de outra forma.

Informações que recolhemos automaticamente.

Registramos automaticamente informações sobre si e o seu computador, ou dispositivo móvel quando você acessa o nosso website.

Por exemplo, ao visitar o nosso website, registramos o nome e a versão do seu computador, ou dispositivo móvel, o fabricante e o modelo, o tipo de navegador, o idioma do navegador, a resolução do ecrã, o website visitado antes de entrar no nosso website, as páginas visualizadas e por quanto tempo você esteve em uma página, tempos de acesso e informações sobre o seu uso e ações no nosso website.

Recolhemos informações sobre si usando cookies.

3 – COOKIES

O que são cookies?

Podemos recolher informação sua usando ‘cookies’.

Cookies são pequenos arquivos de dados armazenados no disco rígido do seu computador, ou dispositivo móvel no seu browser. Podemos usar tanto cookies (que expiram depois de fechar o browser) como cookies sem data de expiração ( que ficam no seu computador, ou dispositivo móvel até que você os apague) para fornecer-lhe uma experiência mais pessoal e interativa no nosso website.

Usamos dois tipos de cookies: Primeiramente cookies inseridos por nós no seu computador, ou dispositivo móvel, que nós utilizamos para reconhecer quando você voltar a visitar o nosso website; e cookies de terceiros que são de serviços prestados por terceiros no nosso website, e que podem ser usados para reconhecer quando o seu computador, ou dispositivo móvel visita o nosso e outros websites.

Cookies que utilizamos

O nosso website utiliza os seguintes cookies descritos abaixo:

Tipos de cookies e seus propósitos

Cookies essenciais

Estes cookies são necessários para fornecer os serviços disponíveis no nosso website, para que você seja capaz de utilizar algumas das suas funcionalidades.

Por exemplo, poderão permitir que você faça login na área de membro, ou que carregue o conteúdo do nosso website rapidamente.

Sem estes cookies muitos dos serviços disponíveis no nosso website poderão não funcionar corretamente, e só usamos estes cookies para providenciar-lhe um bom serviço.

Cookies de funções

Este cookie permite recordar as escolhas que você já fez no nosso website, como por exemplo a língua, detalhes de login, assim como outras escolhas que fez que possam ser personalizadas por si.

O propósito deste cookies é relembrar todas as escolhas que você fez de formar a criar uma experiência mais personalizada sem ter que inserir novamente os seus dados no nosso website.

Cookies de analise e performance

Estes cookies servem para recolher a informações sobre o tráfego do nosso website e como os utilizadores utilização e navegam no website.

A informação recolhida não identifica em particular nenhum utilizador. Inclui o número de visitantes no nosso website, os websites que indicam o nosso website, as páginas que os utilizadores visitam, os possíveis websites que eles visitaram anteriormente e outras informações similares.

Nós utilizamos estas informações para melhorar e monitorar a atividade do nosso website.

Nós utilizamos o Google Analytics com este propósito. Google Analytics utiliza os seus próprio cookies.

É somente utilizado para melhorar a forma como o nosso website funciona. Poderá saber mais informação sobre os cookies do Google Analytics clicando aqui.

Saiba mais como o Google protege os seus dados aqui: http://www.google.com/analytics/learn/privacy.html

Você pode evitar o uso deste cookie do Google Analytics no seu browser ao instalar uma extensão no google chrome, poderá baixar esta extensão aqui: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=pt-BR

Cookies de publicidade

Estes cookies analisam a forma como navega para podermos mostrar-lhe anúncios que provavelmente serão do seu interesse.

Este cookies utilizam a informação do seu histórico de navegação que com a sua permissão mostra-lhe anúncios relevantes de terceiros, baseado nos seus interesses.

Você pode desabilitar cookies que guardam o histórico da sua navegação, visitando o website http://www.youronlinechoices.com/uk/your-ad-choices. Se escolher remover este tipo de cookies, você verá na mesma os anúncios, mas não serão relevantes segundo os seus interesses.

Cookies de redes sociais

Estes cookies são utilizados quando você partilha informação nas redes sociais, ou de alguma forma tem acesso aos nossos conteúdos através das redes sociais como o Facebook, Twitter, ou Google+.

Desabilitando os cookies

Você pode remover, ou rejeitar cookies através das configurações do browser. Para fazer isso recomendamos que siga as instruções do seus browser (normalmente pode encontrar estas informações nas “configurações” do seu browser em “ajuda”, ou “ferramentas”).

Maior parte dos browser aceitam os cookies automaticamente até você alterar as configurações do mesmo. Se não aceitar os nossos cookies, a sua experiência no nosso site não será tão agradável.

Por exemplo nós poderemos não reconhecer o seu computador, ou dispositivo móvel e você poderá ter que fazer login sempre que entrar no nosso website.

4 – PUBLICIDADE

Nós poderemos utilizar terceiros para apresentar anúncios quando visita o nosso website.

Estas empresas poderão recolher informações como, tipo de browser, hora e dia, tipo de anúncio foi clicado, neste e outros websites de forma a mostrar os anúncios mais relevantes a você.

Estas empresas normalmente utilizam o seu sistema para recolher estes dados, que estão sujeitos ás suas políticas de privacidade.

5 – USANDO OS SEUS DADOS PESSOAIS

Nós poderemos utilizar os seus dados pessoais da seguinte forma:

  • Para manter e melhorar o nosso website, produtos e serviços;
  • Para gerir a sua conta, incluindo comunicações que temos consigo relativamente á sua conta, se tiver uma conta no nosso website:
  • Para operar e administrar o nosso programa de afiliados e outras promoções que você poderá participar no nosso website;
  • Para responder aos seus comentários e perguntas e para prestar apoio ao cliente;
  • Para enviar informações, incluindo informação técnica, atualizações, alertas de segurança e suporte;
  • Com o seu consentimento, fazemos e-mail marketing sobre promoções, e outras novidades, incluindo informação sobre os nossos produtos, ou serviços oferecidos por nós, ou pelos nossos afiliados. Você poderá deixar de receber estas informações a qualquer momento, em todos os nossos emails tem sempre uma opção de sair da lista. Mesmo que saia da nossa lista poderemos enviar e-mails não relacionados com marketing, incluem e-mails sobre alguma conta que tenha connosco (se tiver uma), ou negócios que tenha connosco;
  • Para processar pagamentos que tenha realizado no nosso website;
  • Quando acharmos necessário e apropriado (a) para cumprir com a lei (b) para cumprir com pedidos e processo legais, incluindo pedidos de autoridades públicas e governamentais; (c) para cumprir a nossa Política; e (d) para proteger os direitos, privacidade, segurança, seus e de outros;
  • Para analisar e estudar serviços;
  • Como descrito abaixo em “Partilhar os seus dados pessoais”.

6 – PARTILHAR OS SEUS DADOS PESSOAIS

Podemos partilhar os seus dados pessoais das seguintes formas:

  • A terceiros designados por você. Podemos partilhar os seus dados com terceiros em que você tenha dado o seu consentimento.
  • Serviços prestados por terceiros. Poderemos partilhar os seus dados pessoais com terceiros que realizam alguns serviços como (analise de dados, processamento de pagamentos, suporte ao cliente, envio de e-mail marketing e outros serviços similares).

7 – WEBSITE DE TERCEIROS

O nosso website poderá conter links de terceiros.

Esta Política não cobre as Políticas de privacidade de terceiros.

Estes websites de terceiros tem as suas próprias políticas de privacidade e não não aceitamos qualquer responsabilidade sobre esses websites, suas funções, ou políticas de privacidade.

Por favor leia as políticas de privacidade destes websites de terceiros antes de submeter qualquer informação.

8 – CONTEÚDO GERADO PELO UTILIZADOR

Poderá partilhar os seus dados pessoais connosco quando submete e gera conteúdo no nosso website, incluí comentários no blog, mensagens de suporte no nosso website.

Por favor tenha noção que qualquer informação que você publique no nosso website torna-se de conhecimento publico e ficará acessível a todos os usuários do nosso website incluindo visitantes.

Sugerimos que tenha muito cuidado quando decidir tornar publico os seus dados pessoais, ou qualquer outra informação no nosso website.

Qualquer informação pessoal publicada no nosso website não ficará privada ou confidencial.

Se você nos der alguma review, ou comentário, nós poderemos tornar publico essas informações no nosso website.

9 – TRANSFERÊNCIA DE DADOS INTERNACIONAL

As suas informações incluindo dados pessoais que recolhemos de você, poderão ser transferidos para, guardado em, e processado por nós fora do país onde você reside, onde proteção de dados e regulamentos de privacidade poderão não ter o mesmo nível de proteção como em outros países.

Ao aceitar esta política de privacidade você concorda em transferir, guardar e processar os seus dados.

Nós iremos tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus dados são tratados da forma mais segura e de acordo com as nossas políticas.

10 – SEGURANÇA

Procuramos tomar sempre todas as medidas, técnicas e administrativas para proteger todos os seus dados da forma mais segura possível.

Infelizmente nenhum sistema é 100% seguro e poderá garantir completamente a segurança dos seus dados.

Se você pensa que os seus dados já não estão seguros connosco (por exemplo o acesso á sua conta foi comprometido), por favor entre em contacto connosco imediatamente e relate- nos o seu problema.

11 – RETENÇÃO

Nós apenas guardaremos a sua informação pessoal durante 30 dias a não ser que um período mais longo seja necessário, ou permitido por lei. OU Nós apenas guardaremos a sua informação pessoal enquanto for necessário e permitido por você para que você possa utilizar o nosso website até que você feche a sua conta ou termine a sua subscrição, a não ser que o período mais longo seja necessário, ou permitido por lei.

12 – NOSSA POLÍTICA COM CRIANÇAS

O nosso website não é direcionado para crianças abaixo dos 18 anos.

Se um pai, ou um encarregado de educação verificar que o seu, ou a sua filha forneceu dados pessoais no nosso website sem o seu consentimento, deverá contactar-nos imediatamente.

Nós iremos apagar todos esses dados o mais rápido possível.

13 – OS SEUS DIREITOS

  • Sair da lista. Você pode contactar-nos a qualquer momento para sair da nossa lista; (i) comunicações de e-mail marketing (ii) a nossa recolha de dados pessoais sensíveis (iii) qualquer novo processamento de dados pessoais que poderemos realizar.
  • Acesso. Você poderá ter acesso ás informações que nós possuímos de você a qualquer momento ao contactar-nos.
  • Alterar. Você também poderá contactar-nos para atualizar ou corrigir qualquer informação pessoal que tenhamos sua.
  • Mover. A sua informação pessoal pode ser transferida. Você tem a flexibilidade de mover os seus dados para outro serviço se assim desejar.
  • Apagar. Em algumas situações, por exemplo quando a informação que temos sobre si já não é relevante, ou é incorreta, você poderá pedir para apagarmos os seus dados.

14 – QUEIXAS

Se você quiser exercer qualquer um deste direitos por favor contacte-nos.

Por favor deixe bem claro no seu pedido (i) que informação quer; e (ii) quais dos direitos acima você quer usar.

Para a sua proteção apenas poderemos completar os seus pedidos, se estes forem feitos com o mesmo e-mail associado aos seus dados, iremos verificar a identidade antes de efetuar qualquer alteração.

Nós iremos atender ao seu pedido o mais breve possível, não mais que 30 dias.

Por favor tenha atenção que eventualmente poderemos ter que guardar alguma informação para mantermos em registro.

Nós estamos empenhados em resolver qualquer queixa sobre a forma como recolhemos os seus dados pessoais.

Se tiver alguma queixa que queira fazer sobre a nossa política de privacidade, ou as nossas praticas relacionadas com os seus dados pessoais, por favor contacte-nos em: [email protected]

Nós iremos responder ao seu contacto o mais rápido possível, no máximo de 30 dias.

Nós esperamos resolver qualquer situação que seja trazida até nós por você, em todo o caso se verificarmos que a sua queixa não é aplicável, você está no seu direito de contactar a autoridade local de proteção de dados.

15 – INFORMAÇÃO DE CONTATO

Nós agradecemos os seus comentários e questões que tenha sobre a nossa política de privacidade.

Poderá contactar-nos por e-mail em [email protected].

Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita no nosso site o mais produtiva e agradável possível.

A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é importante para o “Meu Bloco”.

Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que usem o “Meu Bloco” serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98).

A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou telemóvel, residência, data de nascimento e/ou outros. O uso do Meu Bloco pressupõe a aceitação deste Acordo de privacidade.

A equipe do Meu Bloco reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio.

Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.

Save settings
Cookies settings