Os Direitos Sociais estão elencados especificamente no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, da seguinte forma:

Título II – Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17)

(…)

Capítulo II – Direitos Sociais (art. 6º ao 11)

– Direitos Sociais – art. 6º
– Direitos Individuais dos Trabalhadores – art. 7º
– Direitos Coletivos dos Trabalhadores – art. 8º ao 11

Dentro da classificação doutrinaria de Direitos Fundamentais, tendo como base o lema da Revolução Francesa, os Diretos Sociais estão incluídos dentro dos direitos de segunda geração: 

  • Primeira Geração – Liberdade
  • Segunda Geração – Igualdade 
  • Terceira Geração – Fraternidade

Direitos SociaisO que são Direitos Sociais

Direitos sociais são todos os direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados por todos em uma sociedade, independentemente do sexo, gênero, etnia, religião, classe econômica, etc.

Objetivo

O direito social busca resolver as questões sociais, ou seja, todas as situações que representam as desigualdades da sociedade. Também é essencial para que as pessoas tenham o mínimo de qualidade de vida e dignidade. (Significados)

Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Para lembrar de todos os direitos utilize o seguinte Mnemônico:

T P S: T E MO S – LASER – ALIMENTAÇÃO – DE – M A I S

– Ordem de inserção – M A T – Moradia, Alimentação e Transporte;
– Transporte foi o último direito inserido;

– Não confundir
– Trabalho com emprego.
– Moradia com propriedade.

1 – TTransporte 
2 – PSPrevidência Social 
3 – TTrabalho 
4 – EEducação 
5 – MOMoradia 
6 – SSaúde 
7 – LLazer 
8 – AAlimentação 
9 – DEDesamparados 
10 – MAMaternidade 
11 – IInfância 
12 – SSegurança 


1 – Transporte

O transporte público tem como objetivo à melhoria da qualidade de vida da comunidade, garantia de acesso aos locais de trabalho, estabelecimentos de ensino, serviços de saúde, bem como a redução da poluição, congestionamentos, acidentes de trânsito, etc.

Além disso, o transporte público proporciona àqueles que não possuem meio de transporte próprio, uma forma de chegar aos seus locais desejados.

2 – Previdência Social

De acordo com o art. 201 da CF/88, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A Previdência Social constitui um sistema básico de proteção social, que tem por finalidade segurar de forma limitada os trabalhadores por meio do recebimento de amparo em casos de impossibilidade para o trabalho.

Organização da Previdência Social

A Previdência Social é organizada em três regimes distintos e independentes entre si:

  • Regime Geral de Previdência Social – (art. 201, CF/88)
  • Regime Próprio de Previdência Social – Servidores Públicos (art. 40, CF/88)
  • Regime Complementar – (art. 202, CF/88)

3 – Trabalho

Este direito tem como finalidade proporcionar meio de sustento ao indivíduo e sua família, através de um trabalho, profissão ou ofício escolhido de modo livre, defendendo o trabalhador devido a sua posição diante do empregador.

4 – Educação

A educação trata-se de algo imprescindível a formação de todos, pois é uma ferramenta fundamental para o alcance de uma vida melhor e mais digna, além de promover o acesso a cidadania e ao cumprimento de direitos e deveres.

O Estado deve criar meios para facilitar o acesso de todos à educação, sem qualquer distinção.

5 – Moradia

A moradia trata-se, basicamente, do direito de ter um lar. Contudo, não pode ser entendida, apenas, como quatro paredes e um teto. Além disso, deve proporcionar um local seguro, acessível, salubre e condições mínimas para sobrevivência.

6 – Saúde

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde não é apenas ser atendido em um hospital ou em unidades básicas de saúde, mas implica também na garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos, como educação, saneamento básico, atividades culturais e segurança.

O Sistema Único de Saúde – SUS, está diretamente relacionado à responsabilidade do Estado no âmbito da saúde da população. 

7 – Lazer

O lazer (sinônimo de ócio) é o tempo livre de que dispõe uma pessoa. Trata-se dos momentos em que não se trabalha ou, pelo menos, não de forma obrigatória.

Proporciona um tempo para si, com a família, com amigos e para participar da sociedade.

O uso mais habitual do conceito está associado ao descanso do trabalho. O lazer, por conseguinte, aparece fora do horário laboral ou no período de férias. É importante dar-lhe algum sentido (por exemplo, através da prática de algum desporto, da leitura, dando um passeio ou indo à praia). Caso contrario, é provável que esse tempo livre acabe por se tornar aborrecido.

8 – Alimentação

Uma alimentação saudável e adequada não está sendo levada àqueles que precisam, assim, como muitas vezes não chega nem àqueles que podem pagar por ela. 

9 – Assistência aos Desamparados

Desamparado pode ser entendido como aquele que não recebe, periodicamente ou continuadamente, qualquer quantia, em dinheiro ou espécie, para manter-se, nem do Estado, empregador ou de qualquer pessoa.

Com isso, deve-se entender que o desamparado necessita da proteção e que caberá ao Estado a garantia dessa assistência, já que a Constituição visou proteção dos desvalidos.

É um Direito fundamental que não exige contraprestação do beneficiário. 

Como exemplo, pode-se mencionar os seguintes dispositivos legais: 

LOAS – Lei Orgânica da Assistente Social

É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social e no seu Artigo 6º que vincula a assistência aos desamparados como um Direito social e fundamental.

Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situações de pobreza e de extrema pobreza em todo o país.

BPC – Benefício de Prestação Continuada

É um benefício da Política de Assistência Social – PAS, que integra a Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.

CRAS – Centro de Referência de Assistente Social

O CRAS atual como a principal porta de entrada aos SUAS (Sistema Único de Assistência Social), dada a sua capilaridade nos territórios e é responsabilidade da organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Promove a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos neles envolvidos.

10 – Proteção à Maternidade

As garantias constitucionais que garantem emprego, salário, licença, não tem por objetivo proteger a mulher, mas preservar a espécie.

O direito à maternidade garante a mulher o exercício de sua função biológica, preservando a saúde materna em sua integralidade, garantindo o desenvolvimento saudável do feto, a vida digna e a preservação da espécie.

Além de expressamente relacionado no art. 6º, a proteção à maternidade também encontra-se em outros artigos da Constituição Federal. Vejamos: 

Art. 201. A previdência social (…), e atenderá, nos termos da lei, a:
(…)
II – Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
(…)

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
(…) 

11 – Proteção à Infância

A proteção à infância trata-se dum direito social que possui natureza assistencial. 

Nesse sentido, temos o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – que atua de forma descentralizada, tendo como diretrizes a democracia participativa e a municipalização do atendimento.

A base dessa rede constitui-se no âmbito do município pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo de Direito da Criança e do Adolescente (FDCA). 

Além do artigo 6º, o direito à infância está expresso no artigo 203 da Constituição Federal. Veja: 

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – A Proteção à família, à matenidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – O amparo às crianças e adolescentes carentes;
(…)

12 – Segurança

Atenção: 
Não confundir a segurança do art. 5º com a do art. 6º.

O art. 6º aproxima-se da segurança pública, enquanto o art. 5º refere-se a garantia individual.

A segurança pública é um direito de todos e dever do Estado e confere à União, aos Estados e aos Municípios garantir esse direito. 

Além do artigo 6º, o direito à segurança está expresso no artigo 144 da Constituição Federal. Veja: 

Art. 144. A segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – Polícia Federal;
II – Polícia Rodoviária Federal;
III – Polícia Ferroviária Federal;
IV – Polícias Civis;
V – Polícia Militares e Corpo de Bombeiros Militares.

Conclusão

Sabemos que nem tudo acontece como planejado e grande parte dos direitos sociais não são oferecidos com a devida qualidade à população, quando são oferecidos. 

Infelizmente a realidade é essa.

Contudo, levando em consideração o que geralmente é cobrado pelas bancas examinadoras, é importante lembrar que você deve pensar na hora da prova que tudo funciona perfeitamente.


Referências
Constiuição Federal de 1988
UNIESP
Portal Educação
Conceito.de

Participe dos Comentários

Este site utiliza Cookies e Tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. Ao utilizar nosso site você concorda que está de acordo com a nossa Política de Privacidade.