Os Direitos Sociais são tratados do artigo 6º ao 11 da Constituição Federal, sendo assim, o artigo 9º (Direito de Greve) também faz parte desse rol de direitos.

Título II – Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17)

(…)

Capítulo II – Direitos Sociais (art. 6º ao 11)

– Direitos Sociais – art. 6º
– Direitos Individuais dos Trabalhadores – art. 7º
– Direitos Coletivos dos Trabalhadores – art. 8º ao 11

Como podemos observar, o artigo 9º está especificamente inserido dentre os direitos coletivos dos trabalhadores.

DIREITO DE GREVE

Art. 9º – CF/88 – É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

É assegurado o direito de greve;
Os trabalhadores decidem sobre:

– A paralização;
– E os interesses que devam defender;

Conceito de greve (principais características)

1 – Suspensão;
2 – Coletiva;
3 – Temporária;
4 – Pacífica;
5 – Total ou Parcial; 

6 – Feita de modo voluntário;
7 – Determinada pelos trabalhadores, porém, não é organizada por eles… 

Quem organiza a greve – Qual seu objetivo 

– Sindicatos ou Associações – que se unem:
– Para defender:

– Seus direitos e interesses; ou
– Realizar protesto contra ameaças ou desvantagens no trabalho;

A greve trata-se de um direito coletivo, portanto, a organização cabe obrigatoriamente aos sindicatos ou associaçõesart. 8º CF/88.

Art. 4º – Lei 7.783/89
Cabe à entidade sindical convocar, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva;

– Assembleia Geral;
– Define as reivindicações da categoria;
– Decide sobre a paralização coletiva;
– Será convocada pela entidade sindical;


Greve do trabalhador

Os trabalhadores decidem sobre:

– A greve;
– Os interesses que devam defender;

– Art. 9º – CF/88
– Art. 1º – Lei nº 7.783/89
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

Tipos de paralização 

A pralização pode ser Total ou Parcial

1 – Paralização total ou geral

– Deve ser comunicada com antecedência;
Mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação;

Art. 3º – PU – Lei 7.783/89
A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação; 

2 – Paralização parcial

– Deve ser comunicada com antecedência;
– Mínima de 72 (setenta e duas) horas, da paralização;

– Deve atender ainda, os serviços ou atividades essenciais;
– No mínimo 30% (trinta por cento) do pessoal deve permanecer em atividade;
– Fazer rodízio;

Art. 13 – Lei nº 7.783/89
Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação;

Art. 9º – §1º – CF/88
A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

Serviços ou Atividades essenciais

  • Tratamento e abastecimento de água;
  • Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
  • Médicos e hospitais;
  • Remédios e alimentos (distribuição e comercialização);
  • Funerárias;
  • Transporte coletivo;
  • Lixo e Esgoto (captação e tratamento);
  • Telecomunicações;
  • Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
  • Processamento de dados ligados a serviços essenciais;
  • Tráfego aéreo (controle);
  • Compensação bancária;
  • Atividades médico-periciais relacionadas:

– Com o regime geral de previdência social e a assistência social;
– Com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência . . .

  • Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Necessidades inadiáveis da comunidade, são aquelas que caso não sejam atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, saúde ou segurança da população;

– Caso não sejam atendidos os serviços ou atividades essenciais;
– O Poder Público assegurará a prestação dos serviços;

– Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei (art. 9º, § 2º – CF/88).

– Durante a paralização os trabalhadores recebem salário;

Art. 17 – PU – Lei 7.783/89
Fica assegurado aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante a paralisação;

Greve do empregador – lockout

Não é permitida a greve por parte do empregador, também chamada de lockout.

Art. 17 – Lei 7.783/89
Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout);

Direitos do grevista (exemplificativo)

Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989.

Art. 6º – São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I – Meios pacíficos para persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

II – Arrecadação de fundos;

III – Livre divulgação do movimento.

1º – Ambas as partes devem respeitar os direitos e garantias fundamentais.

2º – A empresa não pode tentar constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho ou frustrar a divulgação do movimento.

3º – As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Abuso do direito de greve

  • Não observar essas normas;
  • Continuar com a greve após o acordo, a convenção ou a decisão da Justiça do Trabalho;

Resumindo:

– Uma greve realizada pelo empregador – o lockout – que não é permitida.

– Duas greves que podem ser realizadas pelos trabalhadores Total ou Parcial.

– A greve TOTAL deve ser comunicada com antecedência mínima de 48 horas;

– A greve PARCIAL deve ser comunicada com antecedência mínima de 72 horas;
– Deve atender, ainda, serviços ou atividades essenciais;
– No mínimo 30% do pessoal deve permanecer em atividade;


Se gostou das dicas compartilhe, deixe seu comentário ou se preferir assine o boletim para receber atualizações. 

Participe dos Comentários

Este site utiliza Cookies e Tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. Ao utilizar nosso site você concorda que está de acordo com a nossa Política de Privacidade.