Antes de começar os estudos, definitivamente, é importante saber O Que é a Constituição Federal e o tamanho da sua importância para uma nação.
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O Que é a Constituição Federal?
- A Constituição Federal é objeto de estudo do Direito Constitucional.
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É a lei fundamental e suprema de um Estado e da sociedade.
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Criada pela vontade soberana do povo.
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Determina a organização político-jurídica do Estado.
A Constituição Federal Dispõe Sobre…
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Forma de governo.
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Forma de Estado.
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Sistema de Governo.
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Regime Político.
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Os órgãos que integram sua estrutura.
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Suas competências.
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A formação dos poderes públicos.
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Aquisição e exercício do poder.
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O estabelecimento de limitações ao poder do Estado.
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Enumeração de direitos e garantias fundamentais.
Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.
O Que é a Constituição Federal Em Seu Conceito Ideal
Agora veja o que é a Constituição Federal em seu conceito ideal, de acordo com Canotilho, no início do século XIX.
José Joaquim Gomes Canotilho, baseado nos pontos essenciais da concepção político-liberal de Constituição, criou a expressão Constituição Ideal, reiteradamente citada pelos autores pátrios considerando-os elementos materiais caracterizadores e distintivos;
Elementos Desse Conceito
- A constituição deve ser um documento escrito.
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Deve enumerar um sistema de garantias da liberdade.
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Reconhecer direitos fundamentais individuais.
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Participação dos cidadãos nos atos do legislativo através do parlamento.
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Limitar o poder do Estado por meio do princípio da separação de poderes (Sistema de freios e contrapesos) – no sentido de garantia orgânica contra abusos dos poderes estatais.
No Estado Liberal
As normas de uma Constituição, deviam apenas…
- Determinar a estrutura do Estado.
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Modo de exercício e transmissão do poder.
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Reconhecer os direitos fundamentais de liberdade aos indivíduos.
No Estado Moderno
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Constituição de cunho social.
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A doutrina constitucionalista aponta a expansão do objeto das Constituições.
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Que tratam de temas mais amplos.
Constituição Sentido Lato Sensu
A Constituição em Sentido Lato Sensu, é o ato de…
- Constituir.
- Estabelecer.
- Firmar.
Trata-se do modo pelo qual se…
- Constitui uma coisa.
- Um ser vivo.
- Um grupo de pessoas.
- Organização.
- Formação.
Constituição e Carta
Veja as principais diferenças entre Constituição e Carta.
Constituição
- “Nomen Juris” que se dá à Lei Fundamental promulgada.
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Democrática ou popular.
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Que teve a sua origem em uma Assembleia Nacional Constituinte.
Carta
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Nome reservado para a Constituição outorgada.
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Imposta de maneira unilateral pelo agente revolucionário.
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Mediante ato arbitrário e ilegítimo.
Objeto da Constituição Federal
A Constituição tem por objeto estabelecer:
- A estrutura do Estado.
- A organização de seus órgãos.
- O modo de aquisição do poder.
- A forma de seu exercício.
- Limites de sua atuação.
- Assegurar os direitos e garantias dos indivíduos.
- Fixar o regime político.
- Disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como.
- Os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais (Alexandre de Moraes).
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