Antes de começar os estudos, definitivamente, é importante saber o que é a Constituição Federal e o tamanho da sua importância para uma nação.
O que é a Constituição Federal?
– A Constituição Federal é objeto de estudo do Direito Constitucional;
– É a lei fundamental e suprema de um Estado e da sociedade;
– Criada pela vontade soberana do povo;
– Determina a organização político-jurídica do Estado;
A Constituição Federal dispõe sobre:
– Forma de governo;
– Forma de Estado;
– Sistema de Governo;
– Regime Político;
– Os órgãos que integram sua estrutura;
– Suas competências;
– A formação dos poderes públicos;
– Aquisição e exercício do poder;
– O estabelecimento de limitações ao poder do Estado; e
– Enumeração de direitos e garantias fundamentais;
Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.
O que é a Constituição Federal em seu conceito ideal – Início do século XIX
José Joaquim Gomes Canotilho, baseado nos pontos essenciais da concepção político-liberal de Constituição, criou a expressão Constituição Ideal, reiteradamente citada pelos autores pátrios considerando-os elementos materiais caracterizadores e distintivos;
Elementos desse conceito
– A constituição deve ser um documento escrito;
– Deve enumerar um sistema de garantias da liberdade;
– Reconhecer direitos fundamentais individuais;
– Participação dos cidadãos nos atos do legislativo através do parlamento;
– Limitar o poder do Estado por meio do princípio da separação de poderes (Sistema de freios e contrapesos) – no sentido de garantia orgânica contra abusos dos poderes estatais;
No Estado liberal
– As normas de uma Constituição – deviam apenas:
– Determinar a estrutura do Estado;
– Modo de exercício e transmissão do poder; e
– Reconhecer os direitos fundamentais de liberdade aos indivíduos;
No Estado moderno
– Constituição de cunho social;
– A doutrina constitucionalista aponta a expansão do objeto das Constituições;
– Que tratam de temas mais amplos;
Constituição Sentido Lato Sensu
A Constituição em Sentido Lato Sensu, é o ato de:
- Constituir;
- Estabelecer;
- Firmar;
Trata-se do modo pelo qual se:
- Constitui uma coisa;
- Um ser vivo;
- Um grupo de pessoas;
- Organização;
- Formação;
Constituição e Carta
Veja as principais diferenças entre Constituição e Carta:
Constituição
– “nomen juris” que se dá à Lei Fundamental promulgada;
– Democrática ou popular;
– Que teve a sua origem em uma Assembleia Nacional Constituinte;
Carta
– Nome reservado para a Constituição outorgada;
– Imposta de maneira unilateral pelo agente revolucionário;
– Mediante ato arbitrário e ilegítimo;
Objeto da Constituição Federal
A Constituição tem por objeto estabelecer:
- A estrutura do Estado;
- A organização de seus órgãos;
- O modo de aquisição do poder;
- A forma de seu exercício;
- Limites de sua atuação;
- Assegurar os direitos e garantias dos indivíduos;
- Fixar o regime político; e
- Disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como;
- Os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais – Alexandre de Moraes.
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