O que é a Constituição Federal

Antes de começar os estudos, definitivamente, é importante saber o que é a Constituição Federal e o tamanho da sua importância para uma nação.

O que é a Constituição Federal?

– A Constituição Federal é objeto de estudo do Direito Constitucional;

– É a lei fundamental e suprema de um Estado e da sociedade;

– Criada pela vontade soberana do povo;

– Determina a organização político-jurídica do Estado;

A Constituição Federal dispõe sobre:

– Forma de governo;

– Forma de Estado;

– Sistema de Governo;

– Regime Político;

– Os órgãos que integram sua estrutura;

– Suas competências;

– A formação dos poderes públicos;

– Aquisição e exercício do poder;

– O estabelecimento de limitações ao poder do Estado; e

– Enumeração de direitos e garantias fundamentais;

Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.

O que é a Constituição Federal em seu conceito ideal – Início do século XIX

José Joaquim Gomes Canotilho, baseado nos pontos essenciais da concepção político-liberal de Constituição, criou a expressão Constituição Ideal, reiteradamente citada pelos autores pátrios considerando-os elementos materiais caracterizadores e distintivos;

Elementos desse conceito

– A constituição deve ser um documento escrito;

– Deve enumerar um sistema de garantias da liberdade;

– Reconhecer direitos fundamentais individuais;

– Participação dos cidadãos nos atos do legislativo através do parlamento;

– Limitar o poder do Estado por meio do princípio da separação de poderes (Sistema de freios e contrapesos) – no sentido de garantia orgânica contra abusos dos poderes estatais;

No Estado liberal

– As normas de uma Constituição – deviam apenas:

– Determinar a estrutura do Estado;

– Modo de exercício e transmissão do poder; e

– Reconhecer os direitos fundamentais de liberdade aos indivíduos;

No Estado moderno

– Constituição de cunho social;

– A doutrina constitucionalista aponta a expansão do objeto das Constituições;

– Que tratam de temas mais amplos;

Constituição Sentido Lato Sensu

A Constituição em Sentido Lato Sensu, é o ato de:

• Constituir;
• Estabelecer;
• Firmar;

Trata-se do modo pelo qual se:

• Constitui uma coisa;
• Um ser vivo;
• Um grupo de pessoas;
• Organização;
• Formação;

Constituição e Carta

Veja as principais diferenças entre Constituição e Carta:

Constituição

– “nomen juris” que se dá à Lei Fundamental promulgada;

– Democrática ou popular;

– Que teve a sua origem em uma Assembleia Nacional Constituinte;

Carta

– Nome reservado para a Constituição outorgada;

– Imposta de maneira unilateral pelo agente revolucionário;

– Mediante ato arbitrário e ilegítimo;

Objeto da Constituição Federal

A Constituição tem por objeto estabelecer:

• A estrutura do Estado;
• A organização de seus órgãos;
• O modo de aquisição do poder;
• A forma de seu exercício;
• Limites de sua atuação;
• Assegurar os direitos e garantias dos indivíduos;
• Fixar o regime político; e
• Disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como;
• Os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais – Alexandre de Moraes.