O Que é a Constituição Federal (Informações Importantes)

Antes de começar os estudos, definitivamente, é importante saber O Que é a Constituição Federal e o tamanho da sua importância para uma nação.

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O Que é a Constituição Federal?

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  • A Constituição Federal é objeto de estudo do Direito Constitucional.

  • É a lei fundamental e suprema de um Estado e da sociedade.

  • Criada pela vontade soberana do povo.

  • Determina a organização político-jurídica do Estado.

A Constituição Federal Dispõe Sobre…

  • Forma de governo.

  • Forma de Estado.

  • Sistema de Governo.

  • Regime Político.

  • Os órgãos que integram sua estrutura.

  • Suas competências.

  • A formação dos poderes públicos.

  • Aquisição e exercício do poder.

  • O estabelecimento de limitações ao poder do Estado.

  • Enumeração de direitos e garantias fundamentais.

Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.

O Que é a Constituição Federal Em Seu Conceito Ideal

Agora veja o que é a Constituição Federal em seu conceito ideal, de acordo com Canotilho, no início do século XIX.

José Joaquim Gomes Canotilho, baseado nos pontos essenciais da concepção político-liberal de Constituição, criou a expressão Constituição Ideal, reiteradamente citada pelos autores pátrios considerando-os elementos materiais caracterizadores e distintivos;

Elementos Desse Conceito

  • A constituição deve ser um documento escrito.

  • Deve enumerar um sistema de garantias da liberdade.

  • Reconhecer direitos fundamentais individuais.

  • Participação dos cidadãos nos atos do legislativo através do parlamento.

  • Limitar o poder do Estado por meio do princípio da separação de poderes (Sistema de freios e contrapesos) – no sentido de garantia orgânica contra abusos dos poderes estatais.

No Estado Liberal

As normas de uma Constituição, deviam apenas…

  • Determinar a estrutura do Estado.

  • Modo de exercício e transmissão do poder.

  • Reconhecer os direitos fundamentais de liberdade aos indivíduos.

No Estado Moderno

  • Constituição de cunho social.

  • A doutrina constitucionalista aponta a expansão do objeto das Constituições.

  • Que tratam de temas mais amplos.

Constituição Sentido Lato Sensu

A Constituição em Sentido Lato Sensu, é o ato de…

  • Constituir.
  • Estabelecer.
  • Firmar.

Trata-se do modo pelo qual se…

  • Constitui uma coisa.
  • Um ser vivo.
  • Um grupo de pessoas.
  • Organização.
  • Formação.

Constituição e Carta

Veja as principais diferenças entre Constituição e Carta.

Constituição

  • “Nomen Juris” que se dá à Lei Fundamental promulgada.

  • Democrática ou popular.

  • Que teve a sua origem em uma Assembleia Nacional Constituinte.

Carta

  • Nome reservado para a Constituição outorgada.

  • Imposta de maneira unilateral pelo agente revolucionário.

  • Mediante ato arbitrário e ilegítimo.

Objeto da Constituição Federal

A Constituição tem por objeto estabelecer:

  • A estrutura do Estado.
  • A organização de seus órgãos.
  • O modo de aquisição do poder.
  • A forma de seu exercício.
  • Limites de sua atuação.
  • Assegurar os direitos e garantias dos indivíduos.
  • Fixar o regime político.
  • Disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como.
  • Os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais (Alexandre de Moraes).

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