Na Constituição Federal a classificação dos direitos e garantias fundamentais, adotada pelo legislador constituinte, foi estabelecida em cinco espécies (capítulos), distribuídos dentro do Título II, que dispõe acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais

Título II – Direitos e Garantias Fundamentais 

  • Capítulo I – Direitos Individuais e Coletivos.
  • Capítulo II – Direitos Sociais.
  • Capítulo III – Direitos de Nacionalidade.
  • Capítulo IV – Direitos Políticos.
  • Capítulo V – Partidos Políticos (Criação, Organização e Participação).

Modernamente, a doutrina apresenta-nos a seguinte classificação de direitos e garantias fundamentais, tendo como base o Lema da Revolução Francesa

1ª – Geração 

Liberdade 

Diretos: Civis e Políticos;

2ª – Geração

Igualdade 

Direitos: Sociais, Econômicos e Culturais;

3ª – Geração

Fraternidade 

Direitos: a Solidariedade, a Qualidade de vida e ao Meio Ambiente;

Esta classificação é baseada na ordem histórica cronológica em que passaram a ser constitucionalmente reconhecidos;

O que são direitos fundamentais

– Direitos Fundamentais;
– São aqueles que objetivam garantir a todos uma existência:

– Digna;
– Livre;
– Igualitária;

– Trata-se de uma evolução;
– Geração ou Dimensão;
– Não há hierarquia ou sucessão entre eles – todos existem;

Principais características dos direitos fundamentais

Mnemônico: L E R – C H U V A – i6

– Limitabilidade ou Relatividade

– Não são absolutos;
– Sempre que houver hipótese de colisão entre direitos fundamentais podem ser limitados;

– Efetividade

– Dever do Poder Público garantir a efetivação desses Direitos e Garantias Fundamentais;
– Pode-se usar meios coercitivos sempre que necessário;

– Retrocesso

– Um direito fundamental uma vez adquirido não admite retrocesso, ou seja, ele não pode ser limitado ou diminuído;

– Concorrência

– Vários Direitos Fundamentais podem ser exercidos ao mesmo tempo;

– Historicidade

– São criados em um contexto histórico;
– Quando colocados na Constituição se tornam Direitos Fundamentais;

– Universalidade

– Dirigido a todo ser humano sem restrição – raça, cor, idade, sexo, etc.;

– Variabilidade

– São direitos variáveis, modificando-se ao longo do tempo de acordo com as necessidades do homem;
– Transformação baseada na teoria das gerações de direitos fundamentais;
– Criada a partir do lema revolucionário francês (liberdade, igualdade, fraternidade);

– Aplicabilidade

– O §1º do artigo 5º da Constituição Federal determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata;
– Cabe aos poderes públicos desenvolverem esses direitos;

– Imprescritibilidade

– Não prescrevem;
– Não se perdem com o tempo;
– Mesmo sem uso são permanentes;

– Irrenunciabilidade

– Não podem ser renunciados;
– Não pode-se abrir mão desses direitos;

– Indivisibilidade ou complementaridade

– Não podem ser analisados ou interpretados de forma isolada;
– Não há hierarquia entre eles;
– Ao violar um direito, viola-se todos os outros;

– Inviolabilidade

– Nenhuma lei ou autoridade pode faltar com respeito aos direitos de outrem;
– Pena – responsabilidade civil, penal ou administrativa;

– Interdependentes

– Um depende do outro para atingir seus objetivos;

– Inalienabilidade

– Intransferíveis;
– Inegociáveis;

Gerações dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados em gerações (ou dimensões), levando-se em conta o momento de seu surgimento e reconhecimento pelos ordenamentos constitucionais. 

Direitos fundamentais de PRIMEIRA DIMENSÃO 

  • Séculos XVII e XVIII;
  • Primeiros reconhecidos pelos textos constitucionais;
  • Tem o Estado como principal destinatário;
  • Possuem caráter negativo;
  • Exigem do Estado uma abstenção; 
  • O Estado não interfere nas decisões;
  • Liberdade;
  • Civis;
  • Políticas (voto);
  • Vida;
  • Propriedade;
  • Participação política e religiosa;
  • Inviolabilidade de domicílio;
  • Segurança;
  • Justiça;
  • Propriedade privada;
  • Locomoção;
  • Crença;
  • Expressão;
  • Etc.; 

Direitos fundamentais de SEGUNDA DIMENSÃO

  • Séculos XIX e XX;
  • Igualdade;
  • Sociais;
  • Econômicos;
  • Culturais;
  • São coletivos;
  • Possuem caráter positivo (real ou concreto);
  • Exigem do Estado uma atuação;
  • O Estado deve prestá-los;
  • O Estado interfere para garantir os direitos mínimos; 

Direitos fundamentais de TERCEIRA DIMENSÃO

  • Fraternidade ou Solidariedade;
  • Qualidade de vida;
  • Meio Ambiente (ecologicamente equilibrado);
  • Humanismo e Universalidade; 
  • Coletivos ou Transindividuais;
  • Protegem o gênero humano;
  • Desenvolvimento ou Progresso;
  • Progresso;
  • Paz;
  • Conservação do patrimônio histórico e cultural da humanidade;
  • Defesa do consumidor;
  • Autodeterminação dos povos;
  • Etc.; 

Direitos Fundamentais de QUARTA DIMENSÃO

Professor Paulo Bonavides (foi o criador):  

  • Resultado da globalização dos direitos fundamentais de forma a torná-los universais no campo institucional;
  • Democracia;
  • Informação;
  • Pluralismo Jurídico;

Professor Norberto Bobbio:

  • Engenharia genética – que colocam em risco a própria existência humana, pela manipulação do patrimônio genético.

Direitos Fundamentais de QUINTA GERAÇÃO

  • Cibernética;
  • Tecnologia (Virtual e a Internet);

Referências

Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 37. ed. São Paulo: Método, 2017.

Âmbito Jurídico.

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