Fazem parte da estruturação legal dos órgãos e entidades que irão desempenhar as funções públicas, por meio de pessoas físicas (agentes públicos), conforme abaixo:

1 – Centralização;

2 – Descentralização;

3 – Concentração; 

4 – Desconcentração;


1 – Centralização

– Ocorre na Administração Pública Direta (estatal);

– A atividade é exercida pelo próprio Estado (titular e prestador do serviço ao mesmo tempo);

– Por meio de órgãos da Administração Pública (Secretarias, Ministérios, etc.);

– Pessoas Jurídicas de Direito Público;

– São repartições internas para o exercício de competências;

– A responsabilidade é exclusiva do Estado;

– Detêm poderes políticos e administrativos;

– Constituída pela União, pelos Estados, pelos Municípios, Ministérios e Secretarias;


2 – Descentralização

– Ocorre na Administração Pública Indireta (paraestatais);

– A atividade é exercida por outra Pessoa Jurídica ou particular;

– O Poder Público transfere sua titularidade ou a execução do serviço;

– Constituída pelas – A – F – E – S;
(Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista);

Não há hierarquia entre a Administração Direta e Indireta;

– Há vinculação administrativa à um determinado órgão;

– São criadas ou tem sua criação autorizada por lei;

– O controle, ou tutela, é um poder conferido por lei, que cria ou autoriza a instituição da entidade, ao ente criador, e que deve ser exercido nos limites e na forma da lei.

– O objetivo do controle é garantir a execução correta da atividade;

Formas de descentralização

– Outorga;
– Delegação; 

Direta Indireta  
– Centralização; – Descentralização;  
  Outorga

            – PJ Direito Público

AAutarquia;

FFundação Pública;

Delegação

            – PJ Direito Privado

EEmpresa Pública;

SSociedade de Economia Mista;


Outorga Delegação
– Somente por lei; Concessão – Contrato Administrativo;

Permissão – Ato Administrativo;

– Também chamada descentralização por serviços;

O Estado transfere a uma entidade:
Pessoa Jurídica de Direito Público;

– Autarquia;

– Fundação Pública;

– Também chamada descentralização por colaboração;

O Estado transfere a uma entidade:
– Pessoa Jurídica de Direito Privado;

– Empresa Pública;

– Sociedade de Economia Mista;

– Particular * (Pessoa Física);

– Serão outorgados:
– A titularidade, e
– A execução do serviço;– Executa o serviço em seu próprio nome;
– Será delegada somente a execução do serviço;

– Executa o serviço em seu próprio nome;

– Normalmente não há prazo;

– Normalmente com prazo determinado;

Concessão e Permissão *

Concessão e permissão são duas formas de delegação aos particulares (terceiros prestadores do serviço) ocorre por meio de:

Concessão – Permissão
Contrato Administrativo; Ato Administrativo;

Concessão Permissão
– É a delegação da prestação do serviço; – É a delegação da prestação do serviço;
– Feita pelo poder concedente; – Feita pelo poder concedente;
Formalizada por:
Contrato administrativo;

– Bilateral;

 

 

Formalizada por: 
Contrato de adesão;

– Unilateral;

– Discricionário;

– Precário;

Prazo determinado; – Não há prazo;
– Mediante licitação
(modalidade concorrência);
– Mediante licitação
(não há modalidade);
– À pessoa jurídica ou consórcio de empresas; – À pessoa física ou jurídica;
– Que demonstre capacidade para seu desempenho; – Que demonstre capacidade para seu desempenho;
– Por sua conta e risco; – Por sua conta e risco;
– Somente a execução do serviço; – Somente a execução do serviço;
– Não cabe revogação; – Pode revogação unilateral;

– A qualquer tempo;

– Sem indenização;

Unilateral

– Somente uma das partes impõe obrigações;

– A pessoa delegada presta o serviço à população;
– Em seu próprio nome e por sua conta e risco;

– Fiscalizada pelo Estado;

 Discricionário

– De acordo com a conveniência e oportunidade;

Precário

– Pouca ou nenhuma garantia;
– Pode ser revogado a qualquer tempo e sem indenização;


3 – Desconcentração

– Pode ocorrer na Administração direta e também na indireta.

– Distribuição (interna) de competências, dentro de uma mesma Pessoa Jurídica;

– Dentro do mesmo núcleo;

– Transferência com hierarquia;

Exemplos de desconcentração:

– Administração Direta
Quando no âmbito da Administração Direta Federal, a União distribui algumas de suas competências entre órgãos de sua própria estrutura como os Ministérios;

 – Administração Indireta
Quando uma Autarquia, por exemplo, efetua a divisão interna de atribuições (dentro de sua própria estrutura), por meio da criação de alguns Departamentos;

Espécies de desconcentração

Desconcentração territorial ou geográfica

– Competências são divididas delimitando as regiões onde cada órgão pode atuar;

– Cada órgão público detém as mesmas atribuições materiais dos demais;

– Varia somente o âmbito geográfico de sua atuação;

Desconcentração material ou temática

– Distribuição de competências mediante a especialização de cada órgão em determinado assunto;

Desconcentração hierárquica ou funcional

– Ordem e subordinação por meio de escalões sucessivos;

– Relação de autoridade, de superior a inferior;


4 – Concentração

– Inverso da desconcentração;

– Ocorre a eliminação de órgãos;

– As atividades do órgão periférico são “avocadas” (chamadas de volta) pelo órgão central;

– Não há divisões internas;


Referências
Esse conteúdo foi elaborado baseado em questões de provas anteriores e das seguintes autoridades no assunto:

Mazza, Alexandre. Manual de Direito Adm. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Constitucional. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.
DireitoNet

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