A Administração Pública Indireta, formada pelas – A – F – E – S – faz parte da estrutura e organização do Estado.

AAutarquias;

FFundações Públicas;

EEmpresas Públicas;

SSociedades de Economia Mista;

– Entidades Públicas – DL 200/67; 
Possuem personalidade jurídica;
– Pessoa Jurídica Específica; Autonomia T – Técnica; 
A – Administrativa;
F – Financeira;

Autarquias – Principais características 

Autarquia
– Comum, ordinária, administrativa ou de serviço;

– É um ente administrativo autônomo;

– Pessoa Jurídica de Direito Público Interno;
– Titular de direitos e obrigações;

 – Criada por Lei Específica;
– Possui Personalidade Jurídica Própria;

– Regime de pessoal estatutário;

– Gestão administrativa e financeira descentralizada;
– Possui patrimônio e receita próprios;
– Imune a impostos (somente);

– Possui direção própria;

– Executa atividade típica (específica) da Administração Pública Direta por meio de outorga

 – Responde por seus atos;

O poder que a criou pode responder subsidiariamente caso ocorra falta de recursos ou sua extinção;

Patrimônio – móveis e imóveis

O patrimônio inicial é transferido do ente que a criou;
(Caso desfeita o patrimônio retorna);

– Possui bens públicos, com os seguintes atributos;
– Impenhorabilidade;
– Inalienabilidade (relativa);
– Imprescritibilidade;

Privilégios

– Nasce com os privilégios administrativos da entidade estatal que as instituiu;

– Possui todos os privilégios processuais da Fazenda Pública;

– Além de outro outorgados por lei especial para o melhor desempenho de suas atribuições;

Vantagens tributárias e prerrogativas especiais da Fazenda Pública:

– Possui todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo, como:

– Prazo em dobro para recorrer;
– Prazo em quádruplo para contestar;

– Não precisa adiantar custas processuais;

– Não precisa anexar procuração do representante legal, dever de intimação pessoal;

– Pagamento de suas dívidas por precatórios;

Responsabilidade civil objetiva – independe de comprovar dolo ou culpa pelos prejuízos causados por seus agentes à particulares; 

– Não é subordinada hierarquicamente à entidade criadora;
Tutela ou Supervisão Ministerial (meio de controle);
– Também controlada pelo TCU;

Além disso, qualquer cidadão pode propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público em que incorram autoridades autárquicas;

– O objetivo desse controle é garantir que a autarquia cumpra com a sua finalidade da melhor forma possível; 

Exemplos:
IBAMA, DENIT, UNESP, USP, UNICAMP, INSS, IPEN, FAE

Obs.: Conselhos são autarquias, menos a OAB

Autarquias Institucionais e Territoriais

A doutrina costuma distinguir as autarquias em institucionais e territoriais.

Autarquias Institucionais

  • São pessoas jurídicas criadas pelo Estado;
  • Integram a estrutura da Administração Pública Indireta;
  • Para realização de tarefas específicas (de acordo com a sua lei instituidora);
  • Não correspondem a áreas geográficas;
  • São meras pessoas administrativas sem delegação política estatal;
  • São limitadas a atender os objetivos que lhes foram impostos;

Essa é a razão por que apenas as autarquias institucionais integram a Administração Indireta do Estado, e este, através delas e das demais pessoas vinculadas, buscará alcançar os objetivos e as diretrizes administrativas previamente traçados.

Autarquias Territoriais

  • Correspondem a desmembramentos geográficos em certos países;
  • Normalmente com regime unitário (ou de centralização política);
  • O poder central outorga algumas prerrogativas de ordem política e administrativa;
  • Permitindo-lhes uma relativa liberdade de ação;

Classificação das Autarquias

Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias, e o fato se justifica pelas diferentes óticas sob as quais se procede à análise dessas pessoas administrativas.

Quanto ao Nível Federativo

Esta classificação leva em conta o círculo federativo responsável pela criação da autarquia, podendo ser:

– Federais;
– Estaduais;
– Distritais;
– Municipais;

As regras gerais previstas na Constituição para essa categoria aplicam-se a todas elas, independentemente da esfera federativa de onde se tenham originado.

Quanto ao Objeto

Dentro das atividades típicas do Estado, a que estão preordenadas, as autarquias podem ter diferentes objetivos, classificando-se em:

 Autarquias Assistenciais

Visam a dispensar auxílio a regiões menos desenvolvidas ou a categorias sociais específicas, para o fim de minorar as desigualdades regionais e sociais;

Exemplos:
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

 Autarquias Previdenciárias

Voltadas para a atividade de previdência social oficial;

Exemplos:
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

 Autarquias Culturais

Dirigidas à educação e ao ensino;

Exemplos:
UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro);

 Autarquias Profissionais (ou corporativas)

Fiscalizam atividades profissionais;

Exemplos:
CRM (Conselho Regional de Medicina);
CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura);

Autarquias Administrativas

Formam a categoria residual, ou seja, daquelas entidades que se destinam às várias atividades administrativas, inclusive de fiscalização, quando essa atribuição for da pessoa federativa a que estejam vinculadas;

Exemplos:
INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial);
BACEN (Banco Central do Brasil);
IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);

Autarquias de Controle

São agências reguladoras, cuja função consiste em exercer controle sobre as entidades que prestam serviços públicos ou atuam na área econômica por força de concessões e permissões de serviços públicos (descentralização por delegação negocial);

Exemplos:
ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);
ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica);
ANP (Agência Nacional do Petróleo);

Autarquias Associativas (consórcio público sob forma de associação)

São as denominadas “associações públicas” – aquelas que resultam da associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos;

– Pessoa jurídica autônoma de direito público que integra a administração indireta de todos os entes da federação;

– Tem por objetivo medidas mútuas entre entidades federativas (U, E, DF, M);

– Criação de uma entidade a partir de um consórcio público entre a União, estado membro e município para construir algo; 

Autarquias fundacionais ou Fundações Autárquicas

– São Fundações Públicas instituídas por lei específica;

Exemplos:
FUNASA;
IBGE;


Referências
Esse conteúdo foi elaborado baseado em questões de provas anteriores e das seguintes autoridades no assunto:

Mazza, Alexandre. Manual de Direito Adm. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Constitucional. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.
Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Adm. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Decreto-Lei nº 200/67.

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