Os Direitos Sociais são tratados do artigo 6º ao 11 da Constituição Federal, sendo assim, o artigo 8º (Associação Profissional ou Sindical) também faz parte desse rol de direitos.

Título II – Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17)

(…)

Capítulo II – Direitos Sociais (art. 6º ao 11)

Direitos Sociais – art. 6º
– Direitos Individuais dos Trabalhadores – art. 7º
– Direitos Coletivos dos Trabalhadores – art. 8º ao 11

Como podemos observar, o artigo 8º está especificamente inserido dentre os direitos coletivos dos trabalhadores.

Art. 8º – É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Não precisa – Autorização do Estado para fundação de sindicato (a lei não pode exigir);
Precisa – Registro em órgão competente (é necessário);
Não podeInterferência e intervenção (vedadas ao poder público);

Cuidado:
O artigo 5º, inciso XVIII, que fala sobre a criação de Associações e Cooperativas, é muito parecido, veja: 

XVIII – A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Independe de autorização;
– É vedada a interferência, por parte do Poder Público;
– Aqui não tem intervenção; 

Requisitos para criação de sindicato

II – É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

– Registro em órgão competente (inciso I);
– Apenas um sindicato por base territorial;

– Representa cada categoria profissional ou econômica;
– Definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados;
– Não pode ser inferior à área de um Município;

Atribuições

III – Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

– Sindicato fala em nome de uma categoria;
Não precisa autorização, atua como substituto processual;
– Defende direitos e interesses;

– Individuais; e
– Coletivos;

– Inclusive questões Judiciais ou Administrativas;

Cuidado: 
Artigo 5º, inciso XXI – que fala da Associação, também é muito parecido, veja:

XXI – As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

– Fala em nome de uma pessoa (associada);
– Precisa de autorização expressa;
– Trata de questões Judiciais e Extrajudiciais;

Contribuições

IV – A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

– Duas contribuições:

– Contribuição Confederativa – Fixada em Assembleia Geral;  

– Em se tratando de categoria profissional;
– Será descontada em folha;

– Contribuição Sindical – Fixada em Lei;
– Independe da contribuição confederativa (prevista em lei);

Filiação

V – Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Filiação ou desfiliação não é obrigada;
– Princípio da Liberdade Sindical;

Participação do sindicato

VI – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

– A participação do sindicato é obrigatória em negociações coletivas de trabalho;

Aposentado

VII – O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

FILIADO – tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais;

Estabilidade empregatícia

VIII – É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

– Proteção Sindical
– É vedada a dispensa do empregado sindicalizado;

– Estabilidade
– A partir do registro da candidatura;
– Em cargo de direção ou representação sindical;

– Se eleito
– Mesmo suplente;
– Até um ano após o final do mandato;

– Exceção
– se cometer falta grave;

Aplicação do artigo 8º – Parágrafo Único

As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

– Organização de:  

Sindicatos rurais, e
Colônias de pescadores

– Atendidas as condições que a lei estabelecer.


Referências
Constituição Federal de 1988

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