Organização Político-Administrativa

Art. 18 – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos (auto organização), nos termos desta Constituição. 

Cuidado com a semelhança entre o artigo 1º e o artigo 18. 

Artigo 18

– A Organização Político Administrativa compreende, a:
– União, 
– Estados, 
– DF, 
– Municípios. 

Artigo 1º

República Federativa do Brasil,
– Formada pela união indissolúvel (junção), dos:
– Estados,
– DF,  
– Municípios,
– Constitui-se em Estado democrático de Direito (…).


Forma de Estado

Federativa – federalismo – Um poder só no País, tendo como dono o povo.

Forma de Governo

República – Respública – Res = coisa — A Coisa é do Povo.

Sistema de Governo

Presidencialismo.

Regime de Governo

Democrático.


§ 1º – Brasília é a Capital Federal.

–  Vedada sua divisão em município (art. 32 – CF/88).

§ 2º – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

– Territórios Federais integram a União – Não possuem autonomia.
– Criação,

– Transformação em Estado, ou
– Reintegração ao Estado de origem,
– Lei Complementar. 

§ 3º – Os ESTADOS podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

– ALTERAÇÃO DE ESTADOS. 
– Os Estados podem:
– Incorporar-se entre si,
– Subdividir-se, ou
– Desmembrar-se 

– Para:
– Se anexarem a outros, 
– Formarem novos Estados ou Territórios Federais,

– Mediante:
– Aprovação da população diretamente interessada,

Através de:
– Plebiscito, e do
– Congresso Nacional, por
– Lei complementar.

§ 4º – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de MUNICÍPIOS, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

– ALTERAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
– Por Lei Estadual.
– Dentro do período determinado em Lei Complementar Federal.
– Depende de consulta prévia – PLEBISCITO.
– Após divulgação da viabilidade.


Fonte 
Constituição Federal de 1988. 

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