O artigo 14 CF de 1988 trata da soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Capítulo IV – Direitos Políticos

– Artigo 14 – Soberania Popular.

– Artigo 15 – Perda ou Suspensão de Direitos Políticos.

– Artigo 16 – Alteração do Processo Eleitoral. 


Direito Político é um direito fundamental, pois a partir do momento em que o indivíduo passa a ter direito político, poderá participar, direta ou indiretamente, das tomadas de decisões do pais.

Art. 14 –  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 

I – Plebiscito.
II – Referendo.
III – Iniciativa Popular.


Soberania popular – poder do povo;
Sufrágio – direito de votar e ser votado;
Universal – qualquer pessoa pode votar;
– Voto Direto – não admite intermediário;
Secreto – sigiloso;


Participação DIRETA

1 – Plebiscito – Consulta popular prévia – ANTERIOR, população decide.

2 – Referendo – Consulta POSTERIOR pode ser direcionado à questão específica da matéria, não afetando a lei como um todo.

3 – Iniciativa Popular – População apresenta projeto de lei.


A CF estabelece o Quórum de participação da iniciativa popular:
Federal.
Municipal. 

Estadual – A CF permite que a Lei de cada Estado defina o referido Quórum.

– Quórum – Lei Federal

– O povo apenas propõe,
– O Congresso Nacional aprova, e
– O Presidente da República sanciona.

Mínimo 1% (um por cento) dos votos de todo o eleitorado Nacional.
– Distribuídos em pelo menos 5 (cinco) Estados.
– Cada um dos 5 (cinco) Estados com pelo menos 0,3% dos votos.

– Quórum – Lei Estadual.

– Definido conforme Lei de cada Estado.

– Quórum – Lei Municipal.

– Mínimo 5% (cinco por cento) dos votos do eleitorado municipal.


Participação INDIRETA

Voto

Direto – não admite intermediário.
Secreto – sigiloso.
Universal – qualquer pessoa, atendidos os requisitos, pode votar.
Periódico.


§1º – O alistamento eleitoral e o voto são:

I – Obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – Facultativos para:

a) Analfabetos;
b) Maiores de setenta anos;
c) Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Atenção:
Cuidado com o inciso I, obrigatório para os maiores de 18 anos. 
Um analfabeto pode ter mais de 18 anos e nesse caso é facultativo. 
O mesmo acontece com uma pessoa com mais de 70 anos.


§3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei: 

Elegibilidade = Aptidão
– O que é preciso para poder se candidatar a um determinado cargo.
– As condições abaixo devem ser cumpridas cumulativamente. 

BRASILEIRO PLENamente F ALI DO

I – Nacionalidade brasileira;

II – Pleno exercício dos direitos políticos;

III – Alistamento eleitoral;

IV – Domicílio eleitoral na circunscrição;

V – Filiação partidária;

VI – Idade mínima de: 

a) 35 anos
– Presidente e
– Vice-Presidente da República e
– Senador;

b) 30 anos
Governador e Vice de Estado e do Distrito Federal;

c) 21 anos
Deputado – Federal Estadual Distrital;
Prefeito Vice-Prefeito;
juiz de paz;
Ministro de Estado.

d) 18 anos 
– Vereador


§4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 

Inelegíveis = Inaptos, não podem ser eleitos. 

Inalistáveis = não podem tirar título de eleitor, ou seja, não podem votar.
– Analfabetos.
Também são inelegíveis
(§2º):
– Conscritos.
– Estrangeiros.
– Menores de 16 anos.

§2º – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

– Estrangeiro não pode ser eleitor.
 Conscrito – aquele que está cumprindo o ano de serviço militar obrigatório.


§5º – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. 

– Detentor de cargo do Poder Executivo.
– Presidente de República.
– Governador (E, DF).
– Prefeito.
– Quem sucedeu ou substituiu durante o mandato.
– Pode ser reeleito para um único período subsequente.


§ 6º – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

– Para concorrer a outros cargos.
– Presidente de República.
– Governador (E, DF).
– Prefeito.
– Tem até seis meses antes do pleito para renunciar.
– Se não se afastar de torna inelegível (não pode se eleger).


§7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

Acompanhe a explicação detalhada do Professor Emerson Bruno, da Editora Atualizar.

§8º – O militar alistável é elegível (apto), atendidas as seguintes condições:

I – MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO:
– Deverá afastar-se da atividade;
– Se não for eleito não pode mais voltar. 

II – MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO:
– Será agregado pela autoridade superior;
– SE ELEITO:
– Passa automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.


§9º – Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

– LEI COMPLEMENTAR 
– Estabelecerá outros casos de inelegibilidade, e  
– Os prazos de sua cessação.
– Para proteger: 
– A probidade administrativa. 
– A moralidade para o exercício do mandato. 
– Considerada: 
– A vida pregressa do candidato, e
– A normalidade e legitimidade das eleições
– Contra a influência: 
– Do poder econômico, ou
– O abuso do exercício de cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta.


§10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

– Prazo de 15 dias.
– Para impugnar o mandato.
– Perante a Justiça Eleitoral.
– Conta da diplomação.
– Instruída a ação com provas: 
– De abuso de poder econômico,
– Corrupção, ou
– Fraude.


§11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. 

– A impugnação tramitará em segredo de justiça.
– O autor responde, na forma da lei.
– Se temerária ou de manifesta má-fé.


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