O que são agentes públicos? 

– Agente Público

– Toda Pessoa Física que desempenha função pública;
– Em nome do Estado e das entidades que fazem parte da administração indireta;

– Forma física vinculada juridicamente à Administração Pública que manifesta a vontade do Estado (o bem de todos);
– Normalmente desempenha função do órgão, distribuída entre os cargos de que são titulares;
– Excepcionalmente podem exercer funções sem cargo;

– Executa atividades permanentes ou temporárias;
– Com ou sem remuneração;
– Por meio de:

– Eleição;
– Nomeação;
– Designação;
– Contratação; ou
– Qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função;

Atividade Permanente

– Ocorre por um longo período de tempo e de forma continua;

– Sempre conteúdo de cargo público;

Ex.: Saúde, Segurança.

Atividade Temporária ou Transitória

– Ocorre por um curto período de tempo, geralmente até a conclusão de uma atividade;

Ex.: Mesário.

Classificação dos Agentes Públicos

Classificação dos agentes públicos
Imagens: Pixabay

Os agentes públicos podem ser tratados como gênero e se classificam de acordo com algumas características:

Políticos

Mandato político, assessores diretos;

Administrativos

Servidores Públicos Estatutários
Empregados públicos Celetistas
Servidores Temporários Tempo determinado
Especiais

Magistrados; 
Membros: 
– Ministério Público;
– Tribunal de Contas

Particulares

Em colaboração com o Poder Público

Honorário Jurados, mesários eleitorais
Delegados Concessionários;
Permissionários; 
Autorizatários;
Credenciados Representam o Estado
Gestores de Negócios Assume uma função pública em momento de emergência

Militares

– Federais

– Estaduais

Agentes Políticos 


– Compõem o governo;

– Ocupam lugares estratégicos na Administração Pública;

– Possuem plena liberdade funcional;

– Possuem responsabilidade administrativa, civil e criminal;

– Formam a vontade superior do Estado;

– Vínculo de natureza política;

– Presentes principalmente nos Poderes Legislativo e Executivo;

– O provimento do cargo obedece normas específicas que regulam sua conduta e o sistema processual para os crimes comum e de responsabilidade;

– Têm sua conduta e responsabilidade definida por meio da:

– Constituição Federal;
– Constituições Estaduais;
– Leis Orgânicas;
– Leis Especiais;
– Que estabelecem sua relação jurídica;

– Eleitos ou nomeados;

Agentes Administrativos (Servidores Estatais ou Públicos)


– Todos os servidores públicos em sentido amplo;

– Qualquer pessoa física vinculada a um regime jurídico determinado pela entidade estatal a qual serve;

– Possuem responsabilidade administrativa, civil e criminal;

– Presta serviço à Administração Direta e Indireta mediante remuneração paga pelo poder público;

– Não têm poder político;

– Suas autarquias e fundações públicas por relações profissionais se vinculam ao Estado;

– Sujeitos à hierarquia funcional;

– Exercem atribuições de planejamento, chefia, assessoramento, execução, pertinente a sua habilitação profissional; 

Agentes Administrativos são todos aqueles que se vinculam profissionalmente à Administração Pública. Podem ser subdivididos em:
Administrativos – Servidores Públicos Estatutários
– Empregados públicos Celetistas
– Servidores Temporários Tempo determinado
– Especiais

Magistrados;
Membros: 
– Ministério Público.
– Tribunal de Contas.

 Servidor Público Estatutário


– Pessoa Física;

– Concurso público;

– Ocupa um cargo público na Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas de direito público;

– Não eventual, sob vínculo de dependência;

– Sujeito à hierarquia funcional;

– Regime Jurídico Estatutário;

Empregado Público Celetista


– Pessoa Física;

– Concurso público;

– Ocupa um emprego público nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

– Contratado para prestar um serviço público;

– Regime Jurídico CeLeTista – CLT – Leis Trabalhistas;

 Servidor Público Temporário


– Pessoa Física;

– Contratada temporariamente;

– Mediante lei disciplinada por cada ente federativo;

– Para serviço emergencial e de excepcional interesse público;

– Exerce uma função pública (sem ocupar cargo ou emprego público);

Agentes Administrativos Especiais


Todos os cargos vitalícios são ocupados por agentes políticos, porém estes também ocupam cargos em comissão, como os Ministros de Estado.

Estes agentes públicos ocupam cargos vitalícios (destituição somente por sentença judicial transitada em julgado);

Exemplos:
Magistrados;
Membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores);
Membros do Tribunal de Contas (Ministros e Conselheiros);

Particulares em colaboração com o poder público


Pessoas Físicas que prestam serviços ao estado;

Sem vínculo empregatício;
Com ou sem remuneração;

Particulares

(Em colaboração com o Poder Público)

– Honoríficos Jurados, mesários eleitorais
– Delegados Concessionários;
Permissionários;
Autorizatários;
– Credenciados Representam o Estado
– Gestores de negócios Assume uma função pública em momento de emergência

Podem ser Honorários ou Delegados:

Honorários

– Pessoas honoráveis e idôneas;

– Por merecimento, reputação ilibada e conhecimentos técnicos;

– Convocadas pelo Estado (mediante requisição, nomeação, ou designação) para a prestação de um serviço público relevante e transitório;

– Sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário com o Estado;

– Geralmente sem remuneração (as vezes remunerados por pró-labore – uma gratificação);

– Enquanto na função pública estão submetidos à hierarquia e são considerados funcionários públicos para fins penais;

– Podem contar o tempo para efeito de aposentadoria;

Exemplos:
Mesários, jurados, comissários de menores, escrutinadores, membros de Comissão de Estudo e Julgamento, etc.

Delegados

– São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público;

– Não há vínculo empregatício;

– Sua remuneração é paga pelos terceiros usuários do serviço;

– Realizam em seu nome, por sua conta e risco, mas seguem as normas do Estado;

– Responsabilidade objetiva – respondem civil e criminalmente sob as mesmas normas da Administração Pública de que são delegados;

Exemplos:
Concessionários e permissionários de obras públicas, serventuários notariais e de registro (donos de cartórios), leiloeiros e tradutores.

Credenciados

Representam a Administração Pública na prestação de determinados serviços;

– Remunerados pelo próprio Poder Público;

Exemplos:
Hospitais particulares credenciados pelo SUS, pesquisadores, agentes comerciais, artistas, cientistas.

Gestores de negócios 

Pessoas que assumem, de maneira espontânea, determinada função pública em momento de emergência, como enchente, incêndio, etc.

Militares


 Todo agente público que está sujeito a um regime militar;

Pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), as Polícias Militares e o Corpo de Bombeiros;

Até a EC 42/98 eram considerados espécie de Servidores Públicos, atualmente, são considerados espécies de Agentes Públicos regidos por estatuto próprio da corporação militar; 

Estude também: 

Os Prazos da Lei 9.784 [ESQUEMATIZADO]


Referências
Esse conteúdo foi elaborado baseado em questões de provas anteriores e das seguintes autoridades no assunto:

Mazza, Alexandre. Manual de Direito Adm. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Constitucional. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Adm. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.

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