Agência Reguladora e Agência Executiva

Agência Reguladora

– É uma Autarquia sob Regime Especial (independente);

– Integrante da Administração Indireta;

– Criada por Lei;

Possui todas as características de uma autarquia comum, porém tem mais algumas prerrogativas.
Estado e DF podem criar uma Agência Reguladora.

 – Possui privilégios específicos;

– Maior autonomia (TAF)

– T – Técnica;
– A – Administrativa;
– F – Financeira;

 – Maior independência em relação a autarquia comum;

– Regime – Estatutário;

– Alto grau de especialização técnica (em sua área de regulação); 

Função ou finalidade de uma Agência Reguladora

Uma Agência Reguladora poder exercer as funções executiva, normativa e judicante: 

Executiva 

– F – Fiscalizar; 
– O – Organizar; 
– R – Regular; 
A atividade pública transferida aos particulares concessionários ou permissionários; 

afirmação 

Edição de Instruções Normativas para o controle de atividades; 

Judiciário 

Para o julgamento de processos administrativos e solucionar conflitos;  

Poder de Polícia Administrativa (multa);

Dirigentes

– Escolhidos pelo Presidente da República;

– Mediante aprovação prévia do Senado Federal;

– Possuem estabilidade;

– Não podem ser destituídos “ad nutum”;

– Possuem mandato com prazo fixado na lei que a criou;

Saída do cargo

– Mediante renúncia;

– Condenação judicial (transitada em julgado);

– Processo Administrativo Disciplinar;

– A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato;

Quarentena

– No fim do mandato os dirigentes passam por uma “quarentena” remunerada;

– Duração, em regra 4 meses;

– Nesse período ficam impossibilitados de trabalharem no mesmo ramo de atividade no setor privado;

– Nada impede a atuação imediata em outro ramo de atividade;

Agência Reguladora
Se celebrar um contrato de gestão, pode ser qualificada como Agência Executiva.

Exemplos de Agências Reguladoras:

ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);
ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);
ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres);
ANCINE (Agência Nacional do Cinema);
ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);
ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar);
ANP (Agência Nacional do Petróleo);
ANA (Agência Nacional de Águas);

Agência Executiva

– Agência Executiva não faz parte da estrutura da Administração Pública;

– Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado;

– É uma autarquia ou fundação pública que celebre um contrato de gestão com o Poder Público (Ministério);

– Criada por Decreto expedido pelo Presidente da República;

Função ou finalidade de uma Agência Reguladora

– Exercer atividade estatal;

– Proteger o cidadão;

Contrato de gestão

– Uma Agência Executiva necessita de um contrato de gestão;

– Prazo mínimo de duração – um ano;

– Celebrado com a Administração Direta;

– Supervisionado por um Ministério;

Contrato de Gestão pode ser celebrado com a administração direta, indireta ou entidade privada, mas, somente autarquia e fundação pública recebem a denominação de agência executiva;

Objetivo do contrato de gestão

– O contrato de gestão estipula:

– Metas de desempenho;

– Redução de custos;

– Eficiência;

– Cria critérios objetivos para o seu cumprimento por parte da autarquia ou da fundação;

– A entidade amplia a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da agência executiva;

Requisitos para celebrar um contrato de gestão

a) Possuir um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento;

b) Ter celebrado um contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor […];

CF/88
Art. 37 – […] § 8º – A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I – o prazo de duração do contrato;

II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III – a remuneração do pessoal.

– O status de agência executiva não é permanente;

– Extinto o contrato, ela voltará a ser apenas uma autarquia ou fundação;

– A desqualificação da agência também ocorre por decreto;

Exemplos de Agências Executivas

INMETRO;IBAMA;IBGE;INPI;

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Referências
Mazza, Alexandre. Manual de Direito Adm. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 
DiPietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Constitucional. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.
Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Adm. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017.  Lei 9.649/98.
Decreto nº 2.487/98.
Constituição Federal de 1988.

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